ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.333, DE 25 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º A ficha a ser criada, citada no Anexo I desta Lei, juntamente com a ação e meta a serem incorporadas, mencionadas no Anexo III desta Lei, passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Chefe de Gabinete

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

016

0008

0245

0022

2209

33.90.39

1.660.000.3110

XXXX

505.000,00

TOTAL

505.000,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Excesso de arrecadação (R$)

1.660.000.3110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.1.7.1.6.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

 

505.000,00

 

ANEXO III

AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS

 

Descrição da Ação: EXECUCAO DA EMENDA Nº 202644540001.

Código da Ação: 2209

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[X ] Temporária

Início previsto: 01/06/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

505.000,00

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6766CC9F