ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.779/2024

Lei nº 1.779/2024

 

EMENTA: “Que cria a SME – Secretaria Municipal de Educação, define sua estrutura, suas atribuições e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Mar de Espanha é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos órgãos que compõem a estrutura administrativa da prefeitura, nos termos da presente lei e demais legislações aplicáveis in casu.

 

Art. 2º - A ação do governo municipal obedecerá ao planejamento que vise diretrizes objetivas em função da realidade local, envolvendo programas e procedimentos elaborados para atingi-los.

 

Art. 3º - Os objetivos do governo municipal serão norteados através da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis in casu.

 

Art. 4º - As atividades da administração municipal, especialmente a execução de planos e programas do governo, serão objeto de permanente coordenação exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação dos auxiliares diretos do Prefeito.

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO

 

Art. 5º - Fica criada a SME - Secretaria Municipal de Educação com estrutura hierarquizada compatível com o seu funcionamento.

 

Art. 6º - A SME - Secretaria Municipal de Educação, através do seu Secretário, tem por finalidade administrar a rede municipal de ensino, mediante a formulação de política de diretrizes gerais, que deverão nortear as ações, visando à otimização do modelo educacional e consequente aumento dos índices de escolaridades.

 

Art. 7º - São atribuições da SME - Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, mediante oferecimento de educação infantil, educação de adultos, educação especial e o ensino fundamental;

 

II – Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e transporte escolar;

 

III – Promover meios para a realização das eleições de diretores e vice-diretores das unidades escolares;

 

IV – Capacitar o profissional da educação, exercendo as atribuições de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do magistério;

 

V – Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando;

 

VI – Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico, de informação e de comunicação;

 

VII – Coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral, entre outros;

 

VIII – Garantir suporte logístico para o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, Controle Social, acompanhamento do FUNDEB e de alimentação escolar;

 

IX – Elaborar e divulgar portarias de criação de unidades escolares municipais;

 

X – Aprovar a programação de carga horária, observada a tipologia da escola;

 

XI – Executar outras tarefas determinadas pelo Chefe do Executivo, pertinentes à educação.

 

§ 1º - Para o cumprimento de sua finalidade, poderá a SME - Secretaria Municipal de Educação providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Mar de Espanha/MG.

 

§ 2º - Todas as atribuições acima deverão ser planejadas pela SME – Secretaria Municipal de Educação, cuja execução estará sempre sujeita à prévia autorização do Prefeito Municipal, especialmente àquelas relacionadas à gestão financeira.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com os recursos previstos nas dotações orçamentárias do município.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha, 20 de março de 2024.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:6774FAA5