ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.910, DE 04/06/2025

Dispõe sobre a alteração do inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.527/2018.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O inciso IV do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.527/2018 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º (...)

IV – Aos servidores empregados públicos, submetidos ao regime Celetista, não se aplica o “Banco de Horas”, quando submetidos a atividades insalubres.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 04 de junho de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:677EC2DB