ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.717/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

“Altera os incisos I, II e III do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.515, de 13 de março de 2019, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.515, de 13 de março de 2019.

“Art. 4º - [...]:

 

I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos alunos classificados em 1º lugar;

 

II – R$ 1.000,00 (um mil reais) aos alunos classificados em segundo lugar; e

 

III – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos classificados em terceiro lugar.”

“Art. 5º - Os professores dos alunos, do 1º ao 5º ano, premiados em 1º lugar receberão incentivo financeiro, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – Os professores dos anos finais do ensino fundamental das disciplinas de português, matemática, história, geografia, ciências, língua inglesa, ensino religioso e artes do aluno classificado em 1º lugar geral, receberão R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada de incentivo financeiro.”

 

“Art. 6º - [...]:

 

I - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos alunos medalhistas de ouro;

 

II – R$ 1.000,00 (um mil reais) aos alunos medalhistas de prata;

 

III – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos alunos medalhistas de bronze; e

 

IV – R$ 300,00 (trezentos reais) aos alunos agraciados com menção honrosa.”

Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 19 de setembro de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julimar Dos Santos Pimentel
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