ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 030/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2026-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO DE RECURSOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES E CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, ABRANGENDO TODAS AS ETAPAS RELACIONADAS À PROPOSIÇÃO, CELEBRAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ANÁLISE DOCUMENTAL E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital interposta por SETE CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 05.868.136/0001-31, alegando em síntese o que segue:
- Que a obrigação do item 5.1.13 do Termo de referência de duas visitas técnicas semanais fere o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e ampla concorrência, alegando que os serviços são majoritariamente remotos.
- Que o item 5.1.9 imputa a contratada o ônus de todas as despesas com deslocamento, sendo que a recorrente pressupõe agendas em Belo Horizonte e Brasília por se tratar de captação de recursos.
- Que o item 4.2 exige atestado de capacidade técnica específicos de assessoria, consultoria e operacionalização de programa Minha Casa Minha Vida ou programas correlatos de habitação de interesse social, que ao ver da recorrente fere o princípio da competividade, pois o objeto da contratação é amplo e genérico.
Ao final requereu a alteração do item 5.1.13 para estabelecer visitas presenciais sob demanda motivada ou limitadas a patamar condizente com a modicidade do contrato, bem como de teto para viagens e flexibilização da qualificação técnica.
FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos apresentados, temos que os mesmos não devem prosperar.
As exigências constantes do Edital e de seus anexos encontram-se fundamentadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, guardando compatibilidade com o objeto da contratação e observando os princípios que regem as licitações públicas .
Cumpre destacar, inicialmente, que a Administração Pública dispõe de discricionariedade para definir as especificações do objeto, o modelo de execução contratual e os requisitos mínimos de habilitação, desde que tais exigências sejam pertinentes, proporcionais e indispensáveis à adequada execução do contrato, não cabendo ao particular substituir o juízo técnico da Administração por mera discordância quanto ao formato da contratação.
A impugnante sustenta que o item 5.1.13 do Termo de Referência, ao exigir duas visitas presenciais semanais, seria incompatível com a natureza dos serviços, que, segundo afirma, poderiam ser executados remotamente.
O objeto licitado extrapola o simples acompanhamento remoto de plataformas eletrônicas ou o cadastramento de propostas em sistemas informatizados.
Conforme previsto no Termo de Referência, a futura contratada será responsável por prestar assessoria técnica especializada de forma contínua, compreendendo orientação aos servidores municipais, emissão de pareceres técnicos, reuniões de planejamento, acompanhamento da execução de convênios, análise documental, monitoramento de prazos, apoio às Secretarias Municipais, fiscalização da execução dos instrumentos celebrados e realização das prestações de contas.
Trata-se, portanto, de serviço técnico continuado, cuja adequada execução demanda contato permanente com os diversos setores da Administração Municipal, circunstância que justifica a previsão de visitas presenciais periódicas.
A frequência estabelecida no edital decorre de necessidade administrativa previamente identificada durante a fase de planejamento da contratação, inexistindo qualquer demonstração de que a exigência seja desarrazoada, excessiva ou desproporcional.
Ao contrário, trata-se de condição objetiva de execução contratual, aplicada indistintamente a todos os licitantes, sem qualquer direcionamento ou favorecimento, destinando-se a assegurar maior eficiência administrativa, celeridade no atendimento das demandas municipais e melhor acompanhamento da execução contratual.
Também não merece acolhimento a insurgência quanto ao item 5.1.9 do Termo de Referência.
A impugnante parte da premissa de que haverá deslocamentos para Belo Horizonte e Brasília, concluindo que o edital deveria prever limite para tais despesas.
Entretanto, referida conclusão decorre de interpretação subjetiva da própria empresa, não encontrando qualquer respaldo no instrumento convocatório.
Em nenhum momento o edital determina que a contratada deverá manter agendas em Belo Horizonte, Brasília ou em qualquer outra localidade diversa da sede do Município.
A obrigação prevista refere-se às despesas necessárias à execução dos serviços contratados, especialmente aquelas decorrentes das visitas técnicas presenciais junto ao Município de Cipotânea, circunstância comum em contratos de prestação de serviços especializados.
Compete ao licitante formular sua proposta considerando todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo deslocamentos, alimentação, hospedagem, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas operacionais, inexistindo obrigação legal da Administração estabelecer teto específico para cada custo operacional da futura contratada.
Eventual deslocamento para outros Municípios ou para a Capital decorrerá da estratégia operacional adotada pela própria empresa, não podendo tal circunstância ser transferida à Administração Pública nem servir de fundamento para modificação do edital. Também não procede a alegação de que a exigência de comprovação de experiência na operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida ou programas correlatos restringiria a competitividade.
A Administração pode exigir comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, especialmente quanto às parcelas de maior relevância.
No presente caso, a exigência possui relação direta com parcela relevante do objeto contratual, uma vez que o Município foi contemplado com o Programa, havendo necessidade da adequada execução, conforme motivado no Anexo II – Exigência de habilitação.
Assim, exigir experiência anterior em programas dessa natureza demonstra-se plenamente pertinente ao objeto contratado e revela capacidade técnica para execução satisfatória das atividades pretendidas.
Importante destacar, ainda, que o edital não restringe a comprovação exclusivamente ao Programa Minha Casa Minha Vida, admitindo a apresentação de atestados relativos a programas correlatos de habitação de interesse social, circunstância que amplia a competitividade e afasta qualquer alegação de direcionamento.
Verifica-se que todas as exigências questionadas encontram respaldo no planejamento da contratação, guardam pertinência direta com o objeto licitado e destinam-se a assegurar a adequada execução contratual e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Cipotânea, para o Pregão em tela, a necessidade da alteração indicada pela impugnante e nem de outros documentos pertinentes ao objeto do certame além daqueles já relacionados no edital, estabelecendo-se como condição de execução apenas as exigências que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação.
Destarte, o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, dentre eles o princípio da busca da proposta mais vantajosa, eficácia, igualdade e competividade, devendo o edital ser mantido em sua integralidade.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) INDEFERIR a impugnação apresentada pela empresa SETE CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 05.868.136/0001-31, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.
2) PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Cipotânea, 29 de julho de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:67AB0FE9