ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIIFCAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.º 022/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 022/2024
INEXIGIBILIDADE N.º 006/2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Art. 74 – Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2024, para contratação de show artístico da cantora “Edvania Sousa” para se apresentar em praça pública neste município, na realização da Tradicional Festa de Agosto no dia 11 de agosto de 2024.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação da empresa CRISTHIAN PAULO SILVA DE AZEVEDO, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.310.078/0001-80, situada na Rua Aquiles de Souza Regis, n.º 220, Centro, no Município de Malacacheta/MG, CEP 39.690-000, representada neste ato pelo Sr. Cristhian Paulo Silva de Azevedo, brasileiro, inscrito no CPF n.º 095.740.886-26 e RG MG-17666273 PC/MG, residente na Rua Aquiles de Souza Regis, n.º 220, Centro, no Município de Malacacheta/MG, CEP 39.690-000, para a realização dos serviços ora solicitados nos Termos de Referência e Demanda.
VALOR TOTAL: R$22.000,00 (vinte e dois mil reais)
-Cachê do artista: R$8.000,00 (oito mil reais)
- Transporte Banda: R$1.500,00 (um mil reais)
- Imposto sobre nota fiscal: R$3.000,00 (três mil reais)
- Despesas com equipe (técnicos, músicos, roadies, produtores...) R$4.000,00 (quatro mil reais)
- Cenário, pirotecnia, efeitos: R$3.500,00 (três mil, quinhentos reais)
- Escritório Administrativo: R$2.000,00 (dois mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL Art. 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Aplicando a nova Lei de Licitações Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, a referida contratação será registrada e divulgada no portal https://www.franciscopolis.mg.gov.br, na situação de Inexigibilidade de Licitação.
Franciscópolis, 15 de julho de 2024.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:67AFBA9E