ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 407/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A APAE-ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JENIPAPO DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas,

Faço saber que o Povo do Município de Jenipapo de Minas – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jenipapo de Minas, objetivando a manutenção das atividades desenvolvidas em prol das pessoas portadoras de necessidades especiais deste Município.

Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal através das Secretarias especificadas no Termo de Convenio de Cooperação Técnica a despender, transferir, repassar, ceder os ítens constantes no Termo de Convenio.

Art. 2° - O instrumento de Convênio de Cooperação Técnica terá validade até 31 de Dezembro de 2016, o qual poderá ser renovado através de Termo Aditivo firmado entre as partes.

Parágrafo Único – Na pactuação de Termo Aditivo, a Fazenda Pública Municipal fica obrigada a dar ciência do avençado ao Poder Legislativo.

Art. 3º - A Instituição deverá prestar contas do Termo de Convenio, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do mês.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jenipapo de Minas – MG, 15 de Março de 2016

 

MARLIO GERALDO COSTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marinalva Batista Santos
Código Identificador:67B4D60C