ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA N. 36, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

Concede recesso remunerado a estagiária de pós-graduação em Engenharia Civil.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO que é assegurado ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, recesso este que deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, nos termos do art 13, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e art. 12, caput e § 2º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;

 

CONSIDERANDO que o recesso poderá ser fracionado, em até 02 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, nos termos art. 12, § 1º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;

 

RESOLVE

 

Art. 1° - Fica concedido o recesso remunerado a estagiária conforme quadro a seguir:

 

NOME

DATA

PRAZO

ANAILE PIRES ENNES DA SILVA (Pós-graduação em Engenharia Civil)

01/11/2026 até 30/11/2026

30 DIAS

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 20 de outubro de 2026.

 

MAURÍCIO JOSÉ CARNEIRO

Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:67C09841