ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.131/2022
Estabelece Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Rodeiro desde que obedecida à legislação municipal, estadual e federal vigentes.
Art. 2º Todos os cães e gatos residentes no Município de Rodeiro deverão, obrigatoriamente, ser registrados no Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico.
§1º Os tutores de animais residentes no Município de Rodeiro deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias à partir da data de publicação da presente lei.
§2º Os agentes de controle de endemias e zoonoses e/ou os agentes comunitários de saúde, durante as visitas de rotina às residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na presença de animais sem registro no domicílio, deverão solicitar ao tutor o preenchimento de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo máximo de 30 dias, providencie o registro de seus animais.
§3º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade.
§4º Após o prazo estipulado no § 1º, tutores de animais não registrados estarão sujeitos a notificação, emitida por Fiscal Sanitário, para que proceda ao registro de todos os seus animais no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos, fornecidos exclusivamente pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico:
I - Formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos:
a) Número do Registro Geral do Animal (RGA);
b) Data do registro;
c) Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
d) Fotografia atual do animal, a qual será obtida no momento de registro do animal;
e) Definição de registro do animal como reprodutor ou não;
f) Nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone;
g) Data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);
h) Assinatura do tutor;
II - RGA: carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, se o animal é castrado ou não; nome do tutor, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição;
Art. 4º A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e cada animal residente no Município de Rodeiro deve possuir um único número de RGA.
Art. 5º Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverão ficar arquivadas no Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico e a terceira via, com o tutor.
Art. 6º Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrábica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, de acordo com a avaliação do médico veterinário do órgão considerando o quadro epidemiológico do município.
Art. 7º No ato do registro, servidor designado providenciará a marcação no animal, por método permanente de tatuagem com código de identificação na orelha, dispositivo eletrônico subcutâneo ou através de outro método que seja capaz de identificá-lo, relacioná-lo com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre sua saúde.
Art. 8º Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor deverá comparecer ao Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico ou a estabelecimento credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 9º No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o responsável pelo animal deverá solicitar diretamente ao Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico a respectiva segunda via.
Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da carteira.
Art. 10. Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico para a devida atualização cadastral, além de investigação epidemiológica, se houver suspeita de óbito por alguma zoonose de risco à saúde humana.
Art. 11. Todo tutor de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva e outras doenças, conforme calendário nacional de vacinação animal obrigatória, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada ou a data emitida em carteira de vacinação por veterinário do animal.
Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico.
Art. 12. O comprovante de vacinação fornecido pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico, bem como o registro atualizado de aplicação de vacina antirrábica por médico veterinário particular, registrada em carteira de vacinação, poderá ser utilizado para comprovação da vacinação anual.
§1º A carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverá apresentar as seguintes informações, obedecendo a Resolução n. 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) identificação do tutor: nome, RG e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;
f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura.
§2º A carteira de vacinação deverá constar também o número do RGA do animal, quando este já existir.
§3º O comprovante de vacinação fornecido pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§4º No momento da vacinação, os tutores cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados/notificados a procederem com o registro.
Art. 13. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte e devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.
§1º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, exceto o cão comunitário.
§2º O animal que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido, reconhecido como comunitário, será recolhido para fins de esterilização e registro e, posteriormente, devolvido a comunidade de origem.
Art. 14. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Art. 15. É de responsabilidade dos tutores, a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
§1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais.
§2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais.
§3º Os tutores ficam obrigados a manter os animais vacinados contra raiva e demais vacinas obrigatórias por lei, bem como atender as exigências determinadas pelas autoridades sanitárias.
§4º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixado placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.
§5º Constatado por servidor do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico, o descumprimento do disposto no caput deste artigo caberá ao tutor do animal ou animais:
I - Notificação para a regularização da situação no prazo estipulado pelo veterinário no TERMO DE NOTIFICAÇÃO;
II - Persistindo a irregularidade após o prazo da notificação, multa no importe de 0,4 UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal;
III III - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.
§6º Constatado por servidor do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico o descumprimento do disposto nos § 1º, 2º e 3º deste artigo caberá ao tutor do animal ou animais:
I - Notificação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; II - Persistindo a irregularidade, multa no importe de 0,4 UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipa;
III - A multa será acrescida de 50% (cinquenta) por cento a cada reincidência.
Art. 16. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a impedir a fuga ou agressão a terceiros ou a outros animais, bem como possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
§1º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
§2º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, entender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 17. Não serão permitidos, em residência particular, no perímetro urbano do município, a criação, o alojamento e a manutenção de cães e gatos em número superior à 10 (dez) no total, com idade superior a 90 (noventa) dias de nascimento.
§1º De acordo com a avaliação de servidor do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido a partir de laudo técnico.
§2º Quando servidor do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá:
I – Notificar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 dias adequar a criação à legislação;
II - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, será aplicada a multa no importe de 0,24 UPFM por cada animal excedente e será estabelecido novo prazo de 30 (trinta) dias para a adequação;
III - Findo o novo prazo, a multa deverá ser aplicada em dobro a cada reincidência.
§3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cães e gatos em número superior a 10 (dez) animais, não ultrapassando o limite de 15 (quinze) animais, no total, desde que o tutor solicite, ao Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico uma licença especial e excepcional.
§4º Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os tutores de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva, e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo processo a concessão ou não da licença.
§5º Animais relacionados em licença fornecida pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.
Art. 18. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 19. Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único. Os canis destinados à criação, pensão e adestramento de animais somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia, sendo os documentos necessários para a concessão de licença para funcionamento:
I – registro do estabelecimento no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais- CRMV/MG;
II – Constituição de pessoa jurídica com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Junta Comercial;
III – Comprovação de vinculação jurídica entre a empresa criadoura e o veterinário responsável técnico junto ao CRMV/MG.
Art. 20. É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
§1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em clube cinófilo como adestrador.
§2º Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e §1º, os infratores sujeitam-se à:
I – Multa no importe de 0,48 UPFM para o tutor e para o adestrador, que promover a prática de adestramento do animal solto em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;
II - Multa no importe de 0,6 UPFM para o adestrador que não possua diploma ou cadastro, dobrada na reincidência.
§3º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares.
§4º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.
Art. 21. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
§1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
§2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.
Art. 22. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa no importe de 1,2 UPFM por animal, aplicada em dobro na reincidência, além de demais penalidades cabíveis de acordo com a legislação estadual e federal vigente.
Art. 23. O Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico somente receberá animais de tutores para eutanásia após a avaliação veterinária quanto à necessidade do procedimento, o qual deverá solicitar laudo laboratorial que comprove afecção zoonótica com indicação de eutanásia, segundo os programas oficiais de Ministério da Saúde.
Parágrafo único – O veterinário poderá, de acordo com avaliação clínica, emitir ou solicitar um laudo para eutanásia, em casos específicos.
Art. 24. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber Autorização Especial de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária antes de iniciarem suas atividades.
Art. 25. É expressamente proibida a realização de rinhas de animais.
Art. 26. Fica o Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico autorizado a proceder à destinação dos animais recolhidos apreendidos e não resgatados para o Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou a Entidade Protetora de Animais registrada no Município.
Art. 27. Poderá ser apreendido e levado ao órgão municipal responsável pela proteção animal, o animal:
I - Errante sem identificação até que se providencie a mesma;
II - Enfermo ou indefeso que necessite de cuidados, desde que não tenha dono; III - Fêmeas em trabalho de parto, desde que não tenha dono;
IV - Animais que se encontrem em situações tecnicamente comprovadas de maus-tratos.
§1º Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e for possível sua identificação, conforme o previsto na presente lei, o tutor será comunicado ou notificado para retirá-lo no prazo de 02 (dois) dias, incluindo-se o dia do recolhimento, desde que constatado que não mais subsistem as causas motivadoras da apreensão.
§2º Cães não identificados deverão ser mantidos no Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico ou na entidade protetora de animais pelo prazo de 10 (dez) dias, incluindo-se o do recolhimento, quando poderão ser encaminhados para programa de adoção.
§3º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo, espécie e comportamento.
§4º A destinação dos animais resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:
I – Encaminhamento a Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou às entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico;
II – Eutanásia, considerando que este é um procedimento clínico e sua responsabilidade compete privativamente ao médico veterinário, tal procedimento somente será realizado se compatível com as indicações previstas em resoluções que o Conselho Federal de Medicina Veterinária publique sobre o assunto.
§5º No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao profissional médico veterinário, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no §1º e §2º deste artigo.
§6º Após os períodos acima citados de permanência dos animais em órgão público, se o mesmo não for resgatado pelo seu tutor ou responsável, poderão ser destinados a adoção, após avaliação clínica e zoosanitária e o tutor arcará com as despesas do tempo que o animal permaneceu no recinto.
Art. 28. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto tutor, o Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse da guarda.
Parágrafo único – Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o tutor deverá proceder ao registro do animal no próprio Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico, no ato do resgate.
Art. 29. Para o resgate de qualquer animal do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.
Parágrafo único – Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal somente será liberado após vacinação.
Art. 30. Para o resgate de qualquer animal serão cobradas do tutor as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Rodeiro referente a diária de estadia, bem como medicamentos e insumos que possam ser necessários para o tratamento do animal apreendido que esteja ferido, ou encontre-se doente ou parasitado colocando em risco a saúde de outros animais ou pessoas.
Art. 31. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
a) submetê-los a qualquer prática que cause lesão ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castiga-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
e) abatê-los para consumo;
f) sacrificá-los com métodos não humanitários;
g) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Art. 32. Quando detectada a prática de maus-tratos contra cães ou gatos, deverá ser acionada a polícia militar ou ambiental para lavratura de boletim de ocorrência.
§1º O responsável pelos maus-tratos ao animal ficará sujeito à multa no importe de 1,2 UPFM além do recolhimento e perda da guarda do animal, caso o responsável seja o próprio tutor do animal.
§2° Os animais vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento serão recolhidos pelo órgão municipal responsável pela proteção animal, podendo ser encaminhados para associações protetoras de animais que dispuserem de acomodações específicas para abrigar as respectivas espécies.
Art. 33. Todo tutor ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso de agente de controle de endemias e zoonoses, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.
Parágrafo único – O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, é considerado desacato ao funcionário publico, estando o tutor, ou responsável, susceptível a todas as sanções cabíveis.
Art. 34. Caberá ao Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico a execução de Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos.
Art. 35. O Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
§1º Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso, e ações em escolas e espaços públicos.
§2º Deverão ser produzidos material educativo para as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação.
§3º O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico:
a) a importância da vacinação e da desvermifugação de cães e gatos;
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação;
h) outro tema que se julgar pertinente.
§4º O Departamento de Vigilância Sanitária e Controle Epidemiológico deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários, as entidades protetoras de animais e os estabelecimentos comerciais com vinculaçaõ de venda de produtos ou serviços voltadas ao público de petis a atuarem como multiplicadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Art. 36. O Poder Público Municipal poderá fornecer às entidades e associações protetoras de animais, com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logístico e material, e/ou recursos financeiros para cumprimento desta Lei.
Parágrafo único – O repasse de recursos financeiros às entidades e associações, no interesse e a critério exclusivo do Poder Público, será formalizado através de termo de parceria e destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, contratação de pessoal técnico e administrativo, ficando o beneficiário responsável pela prestação de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de parceria.
Art. 37. Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes bens materiais e pessoais:
I - alimentos para animais;
II - medicamentos;
III - água tratada;
IV - pessoal administrativo;
V - pessoal técnico;
VI - permissão de uso, a título gratuito, de áreas públicas para fins de instalações que se fizerem necessárias;
VII - elaboração de projetos e programas de ação;
Art. 38. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua pubicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:67C54ED5