ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.848, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza a desafetação de parte da estrada municipal denominada LPD 080, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desafetação do trecho de 4,2Km da estrada LPD 080, que corta a RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) de propriedade de Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A.

 

Parágrafo único: Com a desafetação prevista no caput, altera-se a destinação da área a que se refere, passando a mesma da categoria de bem dominical.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a Energisa Minas Gerais, referente a Estrada Municipal LPD-080 no Distrito de Piacatuba, com extensão de 4,2 km, trecho de acesso à Usina Velha que corta a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN "Usina Maurício".

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de fevereiro de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:67CD5502