ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.604 de 18 de agosto de 2.016.
“Autoriza repasse de prêmios para o concurso de Miss Exposição da 38° Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 38° Exposição Agropecuário de Recreio, que ocorrerá entre os dias 18 a 21 de agosto do corrente ano.
Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para custear as despesas decorrentes da presente lei e ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária:
02.006.20.606.0018.2034.339131.000000.0112 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 18 de agosto de 2.016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:67D85E93