ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.057 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro, mediante convênio, à Associação Capominas Capoeira de Minas Gerais e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO CAPOMINAS CAPOEIRA DE MINAS GERAIS, associação privada, inscrita no CNPJ sob n.º 13.038.556/0001-19, com sede na Rua Clóvis Reis, n.º 772, São Lourenço Velho, neste município de São Lourenço/MG, CEP 37470-000, recursos financeiros no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados à realização do "Fórum Nacional de Capoeira", no período de 17 a 18 de dezembro de 2011, no município de São Lourenço.

 

Art. 2° Fica a ASSOCIAÇÃO CAPOMINAS CAPOEIRA DE MINAS GERAIS, em função do disposto no artigo 1°, da presente lei, obrigada a apresentar balacete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.

 

Parágrafo Único – O montante repassado à ASSOCIAÇÃO CAPOMINAS CAPOEIRA DE MINAS GERAIS, deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária: 2.15.001.339.203.120.127.3.3.90.39.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

SIDNEY VILLAMARIM CABIZUCA

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

 

PROJETO DE LEI Nº. 2.551/11

JSBN/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:67D97257