ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO IX DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

DISPENSA DE Nº 11/2026

 

Marcos Antônio Lino, secretário de Administração em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o ART. 75, INCISO IX DA LEI FEDERAL 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, a Contratação do Comasf objetivando a prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Ambiental com fornecimento de sistema de gestão de licenciamento ambiental para uso dos orgãos ou entidades do entes da federação consorciados ao Comasf, no valor total de R$ 39.083,88 (Trinta e nove mil oitenta e três reais e oitenta e oito centavos, devendo a comissão de contratação proceder a emissão da ordem de serviço devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

 

Quartel Geral, 18/03/2026

 

MARCOS ANTÔNIO LINO

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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