ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 7 , DE 15 DE JANEIRO DE 2026 - LEI N.3360

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.150.330,97 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 2.150.330,97

02

02

01

ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Ficha: 152

28.846.0001.0032.0000

MANUTENCAO CONVENIO POLICIA CIVIL

1.750,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha: 157

28.846.0001.0033.0000

MANUTENCAO CONVENIO POLICIA MILITAR

62.500,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

02

05

01

ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Ficha: 210

04.122.0001.4087.0000

MANUT. SECR. DE PLAN.E DESENV. ECONOMICO E SOCIA

3.655,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

06

04

BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR-AT.E

Ficha: 366

10.302.0006.4208.0000

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL CAPS

1.745,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

600

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe

deral - Bloco de M

 

000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe

deral - Bloco de Manutenção

 

0

Não se Aplica

 

 

059

TRANSF.DE RECUR. SUS-BLOCO DE MANUTENÇÃO

 

 

007

BLMAC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

06

05

BLOCO VIGILANCIA EM SAÚDE

Ficha: 415

10.304.0006.4190.0000

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ZOONOSES

1.648,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

07

01

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha: 446

08.244.0007.4042.0000

MANUT. CENTRO DE REFERENCIA ASSIST. SOCIAL-CRAS

1.545,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

AS

 

000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

AS

 

0

Não se Aplica

 

 

029

FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOC

 

 

010

CRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

07

02

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Ficha: 459

08.244.0007.4174.0000

MANUT. CENTRO REFERENCIA ESP. ASSIST.SOCIAL-CRE

1.645,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

AS

 

000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

AS

 

0

Não se Aplica

 

 

029

FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOC

 

 

011

CREAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

07

03

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALIZADA ALTA COMPLEXIDADE

Ficha: 472

08.243.0007.4219.0000

SAICA- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E ADOL

1.345,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

035

CASA DA CRIANÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

08

03

ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 603

12.361.0008.4003.0000

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

22.755,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensin

o

 

001

EDUCAÇÃO 25%

 

 

000

EDUCAÇÃO 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

09

01

ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E ENGENHARIA

Ficha: 687

04.122.0001.4090.0000

MANUT.ATIV.DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV.PUBLICO

3.690,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

04

01

ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Ficha: 871

04.122.0001.4078.0000

MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

1.151.020,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha: 872

04.122.0001.4078.0000

MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

412.680,00

 

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

02

06

04

BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR-AT.E

Ficha: 869

10.302.0006.4208.0000

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL CAPS

40.000,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Go

verno Estadual

 

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Go

verno Estadual

 

0

Não se Aplica

 

 

055

FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

000

FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha: 870

10.302.0006.4209.0000

CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE E PROSA

50.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Go

verno Estadual

 

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Go

verno Estadual

 

0

Não se Aplica

 

 

055

FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

000

FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

02

08

03

ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 873

12.361.0008.4003.0000

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

78,79

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

 

000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

 

0

Não se Aplica

 

 

019

FUNDEB 30%

 

 

003

VAAT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ficha: 874

12.361.0008.4003.0000

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

394.274,18

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terc

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

546

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI

 

 

000

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI

 

 

1072

Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos

profissionais da edu

 

019

FUNDEB 30%

 

 

002

ETI

 

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro:

2.048.052,97

Fontes de Recurso

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

1.563.700,00

542 000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

78,79

546 000

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI

394.274,18

621 000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

90.000,00

 

02

02

01

ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Ficha: 135

04.122.0001.4075.0000

MANUTENCAO SECRETARIA DE GOVERNO

-62.500,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

Ficha: 135

04.122.0001.4075.0000

MANUTENCAO SECRETARIA DE GOVERNO

-1.750,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

05

01

ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Ficha: 209

04.122.0001.4087.0000

MANUT. SECR. DE PLAN.E DESENV. ECONOMICO E SOCIAL

-3.655,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

06

04

BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Ficha: 362

10.302.0006.4208.0000

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL CAPS

-1.745,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

600

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

Federal - Bloco de

 

600

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

Federal - Bloco de

 

0

Não se Aplica

 

 

059

TRANSF.DE RECUR. SUS-BLOCO DE MANUTENÇÃO

 

 

007

BLMAC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

06

05

BLOCO VIGILANCIA EM SAÚDE

Ficha: 414

10.304.0006.4190.0000

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ZOONOSES

-1.648,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

07

01

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ficha: 443

08.244.0007.4042.0000

MANUT. CENTRO DE REFERENCIA ASSIST. SOCIAL-CRAS

-1.545,00

 

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terce

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS

 

0

Não se Aplica

 

 

029

FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOC

 

 

010

CRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

07

02

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Ficha: 455

08.244.0007.4174.0000

MANUT. CENTRO REFERENCIA ESP. ASSIST.SOCIAL-CREAS

-1.645,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS

 

0

Não se Aplica

 

 

029

FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOC

 

 

011

CREAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

07

03

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALIZADA ALTA COMPLEXIDADE

Ficha: 471

08.243.0007.4219.0000

SAICA- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CRIANÇAS E ADOLES

-1.345,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

035

CASA DA CRIANÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

08

03

ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 597

12.361.0008.4003.0000

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

-22.755,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do e

nsino

 

001

EDUCAÇÃO 25%

 

 

000

EDUCAÇÃO 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

09

02

DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

Ficha: 706

15.452.0013.4103.0000

MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL

-3.690,00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

0

Não se Aplica

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

000

RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:67EAD079