ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
“Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Campo Florido/MG, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Florido/MG, cuja autoria foi da Mesa Diretora:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Campo Florido/MG para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, será de R$ 23.031,65 (vinte e três mil, trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) mensais.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campo Florido/MG para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, será de R$ 11.514,70 (onze mil, quinhentos e quatorze reais e setenta centavos) mensais.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese de ser o mesmo ocupante de cargo efetivo no município, quando é assegurado o pagamento de vantagens pessoais.
Art. 3º. Fixa o subsídio do Secretário/Diretor de Departamento Municipal em R$7.216,32 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) mensais.
Art. 4º. Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, ficando autorizado o pagamento a percepção de férias remuneradas acrescidas de um terço, bem como, do décimo terceiro salário, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único. Sobre os subsídios incidirão os impostos e contribuições legalmente previstos.
Art. 5º. Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual, respeitado o previsto no artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.
Art. 6º. A gratificação natalina que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde a um doze avos dos subsídios do agente político fazer “jus”no mês de dezembro, por mês de exercício durante o ano.
Parágrafo único.A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral, para efeito desta Lei.
Art. 7º.A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em uma ou mais parcelas, dentro do mesmo exercício.
Parágrafo Único.A parcela única da gratificação natalina poderá ser paga juntamente com o subsídio devida no mês de aniversário do agente político, desde que este faça o requerimento por escrito.
Art. 8º. A gratificação natalina prevista no art. 6º não será considerada para efeito de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 9º. A partir da vigência da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados através dos artigos 1º, 2º e 3º, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também da Constituição Federal.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão.
Aos 08 de Outubro de 2020
(Assinado Eletronicamente)
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:67ED8FC0