ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7380/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.380– 18/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com osvalorese as unidades orçamentárias nele indicado, os seguinte scréditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.46 ............... R$163.162,87

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9014.2.302.000.3.3.90.46 .............. R$324.497,68

02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52 ............... R$ 96,24

02.06.12.306.9031.2.406.000.3.3.90.30 ............. R$ 416,80

02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.30 ................ R$ 1.064,38

Sub-total .................... R$326.075,10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.302.000.3.3.90.46 ............... R$247.972,72

 

TOTAL: ............................R$737.210,69

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor de R$737.210,69(Setecentos e trinta e sete mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 18 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.380, de 18/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 18 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:67EE9D11