ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.715, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

LEI N.º 1.715, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Filial de Uberlândia (HOSPTELE) e dá outras providências"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Filial de Uberlândia (HOSPTELE) inscrita no CNPJ nº 25.438.409/0002-04, sendo parte integrante dessa lei o protocolo de intenções e o termo de convênio.

 

Art. 2.º O convênio tem por objeto a implantação do serviço de telemedicina no Município de Campo Florido, compreendendo atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde em telessaúde e teleoncologia, nas especialidades disponibilizadas pela Convenente.

 

Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 06 de agosto de 2024. 85º Ano de Emancipação e 28ª Gestão;

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 

ANEXO I

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO E A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.428.862/0001-85, com sede na Praça Eteocles Vilela Silva, n.º 78, Centro, Campo Florido/MG, neste ato representada por seu prefeito, RENATO SOARES DE FREITAS, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL associação privada, de natureza assistencial, finalidade não lucrativa e duração ilimitada, que dentre outras atribuições é mantenedora do HOSPITAL DR. HÉLIO ANGOTTI, por sua FILIAL DE UBERLÂNDIA (HOSPTELE) inscrita no CNPJ sob o nº. 25.438.409/0002-04, com sede na Rua Floriano Peixoto, n.º 5422, Bairro Granja Marileusa, CEP 38.405-373 Uberlândia/MG, neste ato representada por seu Presidente, CARLOS CESAR VANNUCCI PINTO, doravante denominada ACCBC.

 

CONSIDERANDO o crescimento das demandas na área de saúde digital, que oferece novas ferramentas para o combate ao câncer,

 

CONSIDERANDO que o Hospital Dr. Helio Angotti atua há mais de 63 anos no combate ao câncer, atendendo pacientes de diversas cidades da região,

 

CONSIDERANDO que “Hosptele” é a denominação da filial do Hospital Dr. Helio Angotti em Uberlândia, responsável pela implantação das ações de telessaúde e de saúde digital,

 

CONSIDERANDO a importância da atuação dos signatários que compartilham o objetivo comum de melhoria da qualidade de vida da população de Campo Florido, por meio do serviço de telemedicina,

 

RESOLVEM firmar o presente Protocolo de Intenções, com base nas cláusulas e condições a seguir relacionadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

 

1. O presente Protocolo de Intenções tem por objetivo manifestar o interesse dos partícipes em estabelecer, por meio de convênio, a implantação do serviço de telemedicina no Município de Campo Florido, compreendendo atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde em telessaúde e teleoncologia, nas especialidades disponibilizadas pela ACCBC.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PLANO DE TRABALHO

 

2. Para a consecução dos objetivos estabelecidos na cláusula anterior, os partícipes deverão formalizar, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do convênio, Plano de Trabalho que conterá, ao menos:

(i) A descrição da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos necessários ao cumprimento do estabelecido no convênio;

(ii) As ações e serviços de saúde que serão prestados pela ACCBC;

(iii) O cronograma para a implantação integral das ações e serviços;

(iv) As metas relativas à prestação dos serviços pela ACCBC;

(v) Os indicadores, parâmetros e metodologias para avaliação das metas;

(vi) Os recursos financeiros, mensal e anual, bem como o cronograma de desembolso e repasses.

 

Parágrafo único: O Plano de Trabalho será parte integrante do convênio e, caso necessário, sua alteração ocorrerá mediante a celebração de termo aditivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DA EXECUÇÃO

 

3. O objeto deste Protocolo, fixado na Cláusula Primeira, será executado de acordo com os termos do convênio a ser firmado e com o Plano de Trabalho aprovado pelas partes e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.

 

CLÁUSULA QUARTA

DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

4. Para consecução do objeto, o MUNICÍPIO disponibilizará o local e 2 (dois) servidores, para a instalação e implemento do projeto.

 

5. Em contrapartida a ACCBC repassará R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o qual será repassado conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único: Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica, a qual será movimentada pela ACCBC exclusivamente para fins do convênio a ser firmado, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira.

 

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

 

6. Constituem responsabilidades do MUNICÍPIO:

(i) Estabelecer em conjunto com a ACCBC a área territorial de abrangência e a população de referência que será atendida pelo convênio;

(ii) Estabelecer em conjunto com a ACCBC as ações e serviços a serem prestados de acordo com o perfil assistencial e capacidade operacional do MUNICÍPIO;

(iii)Articular com as demais esferas de governo, se possível, o financiamento das ações e serviços objeto deste Protocolo;

(iv)Regular o acesso dos usuários às ações e serviços de saúde que serão prestados pela ACCBC;

(v)Apreciar as contas prestadas pela ACCBC, de acordo com o estabelecido no convênio e no Plano de Trabalho;

(vi)Comunicar a ACCBC sobre as ocorrências referentes ao não cumprimento das metas, ou quaisquer outras alterações que inferiram no desempenho deste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA ACCBC

 

7. Constituem obrigações da ACCBC:

(i) Garantir a prestação de ações e serviços ao Sistema Único de Saúde, nas suas especialidades, conforme o que for estabelecido no Plano de Trabalho;

(ii) Cumprir com as disposições que estarão contidas no Plano de Trabalho e no convênio;

(iii) Manter e movimentar os recursos financeiros na conta bancária específica;

(iv) Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapas, fases e/ou metas anteriores;

(v) Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, em estrita observância às Cláusulas e condições do convênio e do Plano de Trabalho;

(vi) Comunicar ao MUNICÍPIO os fatos que poderão afetar a execução normal do convênio para que sejam adotadas as providências necessárias e imediatas pelo MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

8. Este Protocolo de Intenções estabelece que a execução do convênio a ser firmado deverá ser acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver, quando da sua assinatura, designação do Fiscal do Convênio pelo MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA OITAVA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

9. A ACCBC deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos a cada trimestre, para as prestações de contas parciais, contados de cada repasse financeiro, e em até 90 (noventa) dias, contados do término da vigência do convênio, para prestação de contas final, em conformidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data diversa do período de vigência.

 

CLÁUSULA NONA

DA VIGÊNCIA

 

10 . O prazo de vigência do convênio deverá ser de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS ALTERAÇÕES

 

11. O convênio a ser firmado poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA RESCISÃO

 

12. O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

 

13. As partes deverão observar e farão observar, por seus colaboradores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de execução do futuro convênio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14. Este documento é um Protocolo de Intenções expressas na boa-fé e com expectativas de obrigações em comum.

 

E por estarem de comum acordo, firmam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que o subscrevem.

 

Campo Florido/MG, xx de xxxxx de 2024.


RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

CARLOS CESAR VANNUCCI PINTO

Presidente da ACCBC

Testemunhas:

 

___________________________

Nome:

RG:

 

___________________________

Nome:

RG:

 

ANEXO II

 

TERMO DE CONVÊNIO

 

Convênio que entre si celebraram o Município de Campo Florido e a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Filial de Uberlândia (HOSPTELE).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.428.862/0001-85, com sede na Praça Eteocles Vilela Silva, n.º 78, Centro, Campo Florido/MG, neste ato representada por seu prefeito, RENATO SOARES DE FREITAS, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, doravante denominado de CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL associação privada, de natureza assistencial, finalidade não lucrativa e duração ilimitada, que dentre outras atribuições é mantenedora do HOSPITAL DR. HÉLIO ANGOTTI, por sua FILIAL DE UBERLÂNDIA (HOSPTELE) inscrita no CNPJ sob o nº. 25.438.409/0002-04, com sede na Rua Floriano Peixoto, n.º 5422, Bairro Granja Marileusa, CEP 38.405-373 Uberlândia/MG, neste ato representada por seu Presidente, CARLOS CESAR VANNUCCI PINTO, doravante denominada de CONVENENTE, nos termos do Art. 184 da Lei nº. 14.133 de 2021 e Lei nº. 13.019 de 2014, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos das cláusulas e condições que segue.

 

DO OBJETO

 

Cláusula Primeira: O presente instrumento convenial tem por objeto a implantação do serviço de telemedicina no Município de Campo Florido, compreendendo atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde em telessaúde e teleoncologia, nas especialidades disponibilizadas pela Convenente.

 

DO PLANO DE TRABALHO

 

Cláusula Segunda: Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Cláusula anterior, os partícipes deverão formalizar, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento, Plano de Trabalho que conterá, ao menos:

 

a) A descrição da estrutura física, tecnológica e recursos humanos necessários ao cumprimento do estabelecimento no presente Termo de Convênio;

b) As ações e serviços de saúde que serão prestados pela CONVENENTE;

c) O cronograma para implantação integral das ações e serviços;

d) As metas relativas à prestação dos serviços pela CONVENENTE;

e) Os indicadores, parâmetros e metodologias para avaliação das metas;

f) Os recursos financeiros, mensal e anual, bem como o cronograma de desembolso e repasses.

 

Parágrafo único: O Plano de Trabalho aprovado pelos partícipes será parte integrante deste instrumento e, caso necessário, sua alteração ocorrerá mediante a celebração de termo aditivo.

 

DA EXECUÇÃO

 

Cláusula Terceira: O objeto deste instrumento, fixado na Cláusula Primeira, será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelas partes e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Cláusula Quarta: Os recursos financeiros a serem utilizados na execução do objeto do presente instrumento convenial serão suportados pela ACCBC – Filial de Uberlândia no montante global de R$ 750.000, 00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único: Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica, a qual será movimentada pela CONVENENTE exclusivamente para fins do convênio a ser firmado, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira.

Cláusula Quinta: Havendo a necessidade de ser suplementado o orçamento disponibilizado pela ACCBC – Filial de Uberlândia as partes deverão acordar, de forma conjunta, o responsável pelo desembolso.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

 

Cláusula Sexta: Constituem responsabilidades do Município:

 

a) Estabelecer em conjunto com a CONVENENTE a área territorial de abrangência e a população de referência que serão atendidos pelo presente instrumento;

b) Estabelecer em conjunto com a CONVENENTE as ações e serviços a serem prestados de acordo com o perfil assistencial e capacidade operacional da CONVENENTE;

c) Articular com as demais esferas de governo, se possível, o financiamento das ações e serviços objeto deste termo;

d) Regular o acesso dos usuários às ações e serviços de saúde que serão prestados pela CONVENENTE;

e) Apreciar as contas prestadas pela CONVENENTE, de acordo com o estabelecido neste instrumento e no Plano de Trabalho;

f) Comunicar a CONVENENTE sobre as ocorrências referentes ao não cumprimento das metas, ou quaisquer outras alterações que inferiram no desempenho deste instrumento.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

 

Cláusula Sétima: Constituem obrigações da Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central por sua filia de Uberlândia (HOSPTELE):

a) Garantir a prestação de ações e serviços ao Sistema Único de Saúde, nas suas especialidades, conforme estabelecido no Plano de Trabalho;

b) Cumprir com as disposições contidas no Plano de Trabalho e neste instrumento;

c) Manter e movimentar os recursos financeiros disponibilizados para a execução do presente instrumento em conta bancária específica;

d) Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapas, fases e/ou metas anteriores;

e) Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, em estrita observância às Cláusulas e condições deste instrumento e do Plano de Trabalho;

f) Comunicar ao Município de Campo Florido os fatos que poderão ou eventualmente afetem a execução normal do convênio para que sejam adotadas as providenciais necessárias e imediatas pelo CONCEDENTE.

 

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

Cláusula Oitava: A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver designação do Fiscal do Convênio pelo CONCEDENTE.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Cláusula Nona: A CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos a cada trimestre, para as prestações de contas parciais, contados de cada repasse financeiro, e em até 90 (noventa) dias, contados do término da vigência deste instrumento, para prestação de contas final, em conformidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data diversa do período de vigência.

Parágrafo Primeiro: No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter:

a) Relação de todos os pagamentos efetuados no trimestre, acompanhado do documento fiscal e comprovante de pagamento;

b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio;

c) Fotografias dos bens adquiridos, se houver;

 

Parágrafo Segundo: A Prestação de Contas Final deverá conter:

a) Relatório de cumprimento do objeto;

b) Relatório de execução físico-financeira de todo o período de vigência, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à cada despesa;

c) Relação de todos os pagamentos efetuados, acompanhado do documento fiscal e comprovante de pagamento;

d) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas de todo o período de vigência, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio;

e) Fotografias dos bens adquiridos, se houver;

 

Parágrafo Terceiro: Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do respectivo convênio.

 

DA VIGÊNCIA

Cláusula Décima: O prazo de vigência do presente instrumento será de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único: O presente instrumento poderá ser prorrogado, caso as partes assim decidam, mediante a celebração de Termo Aditivo.

 

DAS ALTERAÇÕES

 

Cláusula Décima Primeira: Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.

 

DA RESCISÃO

 

Cláusula Décima Segunda: O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições.

 

DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

 

Cláusula Décima Terceira: As partes devem observar e fazerem observar, por seus colaboradores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de execução do objeto convenial.

Parágrafo único: Para os propósitos desta Cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do colaborador dos partícipes na execução deste convênio;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de execução deste convênio;

c) “prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar a execução deste convênio.

 

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

 

Cláusula Décima Quarta: O presente contrato rege-se pelas disposições do direito público e pelos princípios administrativos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº. 14.133/2021.

Parágrafo único: Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

 

DO FORO

 

Cláusula Décima Quinta: As partes elegem o foro da Comarca de Uberaba - MG, onde serão dirimidas todas e quaisquer questões que, eventualmente, venham surgir em razão do presente contrato, com renúncia de qualquer outro.

 

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas vias de iguais formas, com as testemunhas abaixo, obrigando-se por seus sucessores a bem e fielmente cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições.

Campo Florido, XX de XXXX de 2024.

 

MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO

 

ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL - FILIAL DE UBERLÂNDIA (HOSPTELE)

 

Nome:

Nome:

RG:

RG:

CPF:

CPF:


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:67FD62DB