ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.656.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 3.656.500,00 (três milhões e seiscentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), especialmente voltadas a atender despesas com a concessão do benefício de cartão-alimentação dos servidores do poder executivo e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

Projeto/Atividade

NAT. DA DESPESA

VALOR EM R$ 1,00

FICHA

FONTE

02.01.01.04.122.0052.2001

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Governo

3.3.90.46

23.000,00

56

2.500.000

02.02.01.04.122.0052.2008

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.46

210.000,00

84

2.500.000

02.03.01.04.123.0054.2024

Manutenção Atividades Secretaria Municipal de Finanças

3.3.90.46

104.000,00

157

2.500.000

02.04.01.02.062.0010.2034

Manut. Ativ. da Procuradoria Geral do Município

3.3.90.46

43.000,00

217

2.500.000

02.05.01.10.122.0052.2037

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.46

933.000,00

234

2.500.000

02.06.01.08.122.0052.2056

Manut. Ativ. Secretaria Municipal Desenvolvimento Social

3.3.90.46

141.000,00

455

2.500.000

02.07.02.12.122.0052.2110

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Educação – Dir. Aministrativa

3.3.90.46

1.290.000,00

663

1.500.000

02.08.01.13.122.0052.2130

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

3.3.90.46

131.000,00

802

2.500.000

02.09.01.15.452.0052.2157

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.46

394.000,00

945

2.500.000

02.10.01.04.122.0052.2177

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

3.3.90.46

72.000,00

1029

2.500.000

02.11.01.06.182.1001.2428

Manut.Ativ. da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS)

3.3.90.46

227.000,00

1260

2.500.000

02.12.01.04.124.0055.2520

Manut. Ativ. Controladoria Geral do Município

3.3.90.46

5.500,00

1385

2.500.000

02.13.01.04.121.0052.2521

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

3.3.90.46

83.000,00

1407

2.500.000

TOTAL

3.656.500,00

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.366.500,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), na fonte de recursos 2.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.), e também com recurso proveniente de anulação parcial da dotação do orçamento de 2025, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais), cuja dotação a ser anulada segue abaixo discriminada:

 

Dotação

Ficha

Valor R$

Fonte de recursos

02.07.02.12.361.0403.2479.3.1.90.11

685

1.290.000,00

1.500.000

 

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 05 de agosto de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:680008C8