ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.512, DE 02 DE MAIO DE 2022
INSTITUI O DIA 5 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Curvelo/MG o dia 5 de maio como o “Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular”.
Art. 2º O Poder Público Municipal por ocasião da celebração do “Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular” poderá promover a realização de debates e campanhas de alertas voltadas para a conscientização sobre o tema, bem como para ampliar o conhecimento da população acerca dos direitos garantidos ao portador da deficiência sensorial do tipo visual.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Curvelo, 02 de maio de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:68014F77