ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR 015/2014

“CRIA AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (ACESSUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Ficam criadas as seguintes funções públicas para atender ao Programa de Promoção Social de Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS), cujo repasse de recursos é oriundo do Governo Federal:

 

Função Pública

Vagas

Jornada Trabalho

Vencimento

Requisito/Escolaridade

Técnico

02

30 (trinta) horas semanais, com possibilidade de trabalho noturno

R$ 724,00

Ensino Médio completo, com conhecimento de informática

Coordenador -ACESSUAS

01

30 (trinta) horas semanais, com possibilidade de trabalho noturno

R$ 1.400,00

Ensino Superior completo, com formação em serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia doméstica, sociologia ou terapia ocupacional

 

Art.2º. São atribuições da função pública de Coordenador do ACESSUAS:

a) – coordenar as ações do programa;

b) – planejar, em conjunto com os técnicos, as atividades que serão desenvolvidas;

c) – acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município;

d) – registrar as informações no Sistema de Monitoramento do ACESSUAS TRABALHO – RMM;

e) – prestar contas dos recursos recebidos utilizados.

Art.3º. São atribuições da função pública de Técnico do ACESSUAS:

a) – elaborar estudo sócio econômico do Município;

b) - identificar o público prioritário do programa ACESSUAS TRABALHO;

c) – identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO;

d) –organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público prioritário do programa;

e) – articular com rede de educação (EJA) que atua com o público prioritário do Programa para matricular os alunos nas unidades ofertantes;

f) – identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CadÚnico e no ACESSUAS TRABALHO;

g) – participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do programa ACESSUAS TRABALHO;

h) – identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidade.

Art.4º. As funções públicas criadas no artigo 1º somente irão perdurar na vigência no Programa, de modo que este uma vez extinto, não gerará aos contratados qualquer vínculo jurídico-administrativo com o Município.

Art.5º. Será adotado o processo seletivo simplificado para a contratação dos profissionais para atendimento ao Programa.

Art.6º. A despesa consignada na presente lei correrá por conta de dotação consignada no orçamento vigente.

Art.7º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 29 de dezembro de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:68178D04