ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

RENATO AUGUSTO MENDES, Secretário Municipal de Saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARA REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO SEXO FEMININO E MASCULINO, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, em favor de CENTRO DE REABILITAÇÃO ESTRELA DA MANHÃ LTDA. no valor global de R$ 145.010,00 (quarenta e cinco mil e dez reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

 

Quartel Geral, 12 de fevereiro de 2026.

 

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:681D0422