ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

 

O Povo do Município de Córrego Danta, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 66.555,00 (sessenta e seis mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º - Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.

 

§ 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.

 

§ 3º - O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de novembro de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.237/2016

 

Ordem

Classificação Orçamentária

Ficha

Fonte

Valor R$

01

01.01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.11.00

002

100

20.000,00

02

01.01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.13.00

003

100

2.555,00

03

01.01.02.01.031.0002.2004 3.1.90.11.00

018

100

37.000,00

04

01.01.02.01.031.0002.2004 3.1.90.13.00

019

100

7.000,00

TOTAL

66.555,00

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.237/2016

 

Ordem

Classificação Orçamentária

Ficha

Fonte

Valor R$

01

01.01.01.01.031.0001.1001 4.4.90.52.00

001

100

3.700,00

02

01.01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.36.00

009

100

2.182,94

03

01.01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.39.00

010

100

20.057,23

04

01.01.01.01.031.0002.2002 3.3.90.30.00

012

100

4.000,00

05

01.01.01.01.031.0002.2002 3.3.90.36.00

013

100

5.000,00

06

01.01.01.01.031.0002.2002 3.3.90.39.00

014

100

5.000,00

07

01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.14.00

021

100

3.400,00

08

01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.30.00

022

100

454,93

09

01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.33.00

023

100

1.000,00

10

01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.35.00

024

100

3.680,00

11

01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.36.00

025

100

7.898,70

12

01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.39.00

026

100

9.181,20

13

01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.47.00

027

100

1.000,00

TOTAL

66.555,00


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:682602C5