ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000049/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00105/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 000002/2025
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.296.640/0001-56, com sede administrativa estabelecida na Rua Goiás, nº 986, Centro, Biquinhas/MG, CEP 35.621-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EUCLIDES PINTO COELHO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA EVOLUIR RG LTDA (sob a denominação cadastral Construtora RG), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 53.428.062/0001-65, com sede situada na Rua Paraná, nº 731, Centro, Biquinhas/MG, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. RIAN GABRIEL ALVES DE SOUZA;
CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 000049/CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 000049/2025 em 29 de setembro de 2025, decorrente do Processo Licitatório nº 00105/2025 na modalidade Concorrência Eletrônica nº 000002/2025, regido expressamente pela Lei Federal nº 14.133/2021, tendo por escopo a contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de obra na Área de Recreação da Praça Paulo Egídio, cujo valor original contratado é de R$ 237.000,00;
CONSIDERANDO que a fiscalização técnica e a execução da obra constataram a imperiosa necessidade de ajustes qualitativos e quantitativos na planilha orçamentária para assegurar a plena funcionalidade, higiene, salubridade pública e atendimento às normas de segurança da concessionária de energia elétrica;
CONSIDERANDO a emissão de justificativa técnica circunstanciada pela Contratada em 22 de outubro de 2026, integralmente avaliada e ratificada pelo Parecer Técnico do Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em 23 de outubro de 2026, acompanhado do regular crivo de conformidade da Procuradoria Jurídica Municipal em 23 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que as alterações contratuais propostas compreendem a supressão de itens inadequados à operação e ao tráfego público, o acréscimo de quantitativos em serviços indispensáveis e a inclusão de novos itens operacionais, preservando a identidade nuclear e o objeto licitado sem gerar transfiguração contratual, tudo em conformidade com o artigo 124, inciso I, alíneas "a" e "b", e com o artigo 126 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o cômputo isolado dos acréscimos brutos, no patamar de 21,12%, e das supressões, na proporção de 4,19%, respeita rigorosamente o limite legal intransponível de 25% (vinte e cinco por cento) estatuído no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, calculado sobre o valor inicial do contrato de R$ 237.000,00, resguardando os referenciais oficiais de preços e a taxa originária de Bonificação e Despesas Indiretas de 21,38%;
RESOLVEM celebrar o presente TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000049/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração qualitativa e quantitativa do escopo da obra de engenharia na Área de Recreação da Praça Paulo Egídio, situada na Rua Prefeito Airton Xavier de Oliveira, esquina com a Rua Santa Catarina, Centro, Biquinhas/MG.
A presente modificação contempla a supressão de serviços, o acréscimo de quantitativos contratuais existentes e a inclusão de novos itens operacionais, com amparo legal no artigo 124, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, e consonância com o Parecer Técnico do Setor de Engenharia e o Parecer da Assessoria Jurídica.
Fica expressamente consignado que as modificações ora pactuadas não configuram transfiguração do objeto do contrato, mantendo integralmente a destinação social, esportiva, paisagística e recreativa da praça pública.
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS SUPRESSÕES DE SERVIÇOS
Fica formalizada a supressão contratual no montante financeiro exato de R$ 9.922,90 (nove mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), referente à exclusão integral de 131,20 m² de pavimento intertravado de concreto de 6 cm (código SETOP 50417, subitem 6.1 da planilha original), orçado unitariamente em R$ 75,63 com BDI.
A supressão fundamenta-se na inadequação técnica do pavimento intertravado para a área coberta de bar e praça de alimentação, haja vista que a permeabilidade das juntas de areia e a alta porosidade dos blocos acumulam sujidades e impedem a higienização contínua exigida pela vigilância sanitária para a manipulação de alimentos e bebidas.
A supressão ora avençada atinge o patamar proporcional de 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento) calculado sobre o valor referencial originário do contrato de R$ 237.000,00, situando-se perfeitamente abaixo do limite máximo de 25% imposto pelo artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Não há materiais ou insumos adquiridos pela Contratada pendentes de ressarcimento ou indenização referentes à etapa suprimida, cumprindo o disposto no artigo 129 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS ACRÉSCIMOS E DA INCLUSÃO DE NOVOS ITENS
Fica formalizado o acréscimo bruto de serviços na importância total de R$ 50.060,07 (cinquenta mil, sessenta reais e sete centavos), decorrente da expansão de quantitativos de itens contratuais existentes e da introdução de itens operacionais novos essenciais à conclusão e segurança da obra.
O montante de serviços acrescidos divide-se tecnicamente em duas frentes:
3.1. Acréscimo de Quantitativos de Itens Existentes
Registra-se o acréscimo de quantitativos em 5 (cinco) itens constantes da planilha original, totalizando o aporte bruto de R$ 40.224,02 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos), assim discriminados:
a) Concreto FCK 25 MPa (código SINAPI 94965): acréscimo de 28,45 m³, no valor unitário com BDI de R$ 707,01, perfazendo o montante de R$ 20.114,55, destinado à concretagem do novo piso contínuo do bar e à pavimentação da calçada lateral omitida no orçamento base;
b) Poste roliço de madeira tratada com diâmetro de 20 a 25 cm e comprimento de 12 m (código SINAPI-I 2731): acréscimo de 100,00 metros, no valor unitário com BDI de R$ 127,55, totalizando R$ 12.754,61, para suprir o subdimensionamento verificado no suporte estrutural rústico da edificação;
c) Eletroduto flexível corrugado de PVC DN 32 mm (código SETOP ED-49415): acréscimo de 220,00 metros, ao valor unitário com BDI de R$ 15,39, somando R$ 3.386,02, necessário à extensão dos ramais de alimentação elétrica;
d) Cabo de cobre flexível de 6 mm² antichama (código SETOP ED-48961): acréscimo de 220,00 metros, ao valor unitário com BDI de R$ 10,40, somando R$ 2.288,50, em conformidade com o traçado das novas rotas de carga elétrica;
e) Pintura com verniz alquídico incolor em madeira (código SINAPI 102204): acréscimo de 106,00 m², no valor unitário com BDI de R$ 15,85, totalizando R$ 1.680,34, proporcional à área superficial dos novos postes de eucalipto tratado para proteção contra intempéries.
3.2. Inclusão de Novos Itens Operacionais
Registra-se a inclusão de 3 (três) itens complementares omitidos da planilha primitiva, somando o montante de R$ 9.836,05 (nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), assim discriminados:
a) Revestimento cerâmico esmaltado em paredes até 2.025 cm² (código SETOP ED-9081): inclusão de 43,00 m², ao valor unitário com BDI de R$ 89,57, totalizando R$ 3.851,35, destinado à regularização sanitária das paredes dos banheiros públicos, cozinha e bar;
b) Quadro de medição geral de energia para barramento blindado com 4 medidores (código SINAPI 97362): inclusão de 1,00 unidade, ao valor unitário com BDI de R$ 2.079,88, totalizando R$ 2.079,88, indispensável para que a concessionária local autorize a energização da praça e quiosques;
c) Pintura acrílica em piso de concreto em duas demãos com selador (código SINAPI 102491): inclusão de 131,20 m², ao valor unitário com BDI de R$ 29,76, totalizando R$ 3.904,82, solução que confere acabamento e estanqueidade ao piso lavável do bar em substituição ao pavimento intertravado.
O conjunto de acréscimos brutos de R$ 50.060,07 representa 21,12% (vinte e um inteiros e doze centésimos por cento) do valor contratual originário atualizado de R$ 237.000,00, atendendo rigorosamente ao teto legal máximo de 25% preconizado no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. CLÁUSULA QUARTA: DO IMPACTO FINANCEIRO E DO VALOR CONTRATUAL
Em razão do cotejo entre acréscimos e supressões de serviços, o presente aditamento resulta em um acréscimo financeiro líquido de R$ 40.137,17 (quarenta mil, cento e trinta e sete reais e dezessete centavos), obtido pela diferença matemática entre os acréscimos brutos de R$ 50.060,07 e a supressão de R$ 9.922,90.
O saldo financeiro líquido deste aditamento representa uma variação líquida de 16,94% (dezesseis inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) sobre o valor original da avença de R$ 237.000,00.
Com a presente repactuação de escopo, o valor global atualizado do Contrato Administrativo nº 000049/2025 passa de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) para o montante de R$ 277.137,17 (duzentos e setenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e dezessete centavos).
Fica assegurada a manutenção integral da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) pactuada em 21,38% para todos os itens novos e acrescidos, com preços unitários extraídos de tabelas oficiais (SINAPI e SETOP), preservando a equação econômico-financeira estatuída no artigo 128 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5. CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do acréscimo financeiro do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento vigente do Município de Biquinhas/MG, sob a seguinte classificação:
Dotação Orçamentária: 02.07.01.15.122.0021.2055.44905100.
Descrição: Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços, Obras e Instalações.
Os recursos complementares contam com respaldo orçamentário e emissão da respectiva nota de empenho pelo setor competente, resguardando os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 e do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6. CLÁUSULA SEXTA: DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E DA GARANTIA
A execução dos serviços modificados deverá observar o cronograma físico-financeiro consolidado do contrato, mantendo-se a fiscalização técnica do Município permanente sobre as novas frentes de trabalho.
A Contratada compromete-se a apresentar, se exigido no instrumento contratual principal, a complementação proporcional da garantia da execução no prazo estipulado pela Administração Pública.
7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato Administrativo nº 000049/2025 originário e em seus eventuais aditamentos anteriores que não foram expressamente alteradas por este instrumento, operando-se as presentes modificações sem qualquer efeito de novação contratual.
8. CLÁUSULA OITAVA: DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à divulgação do seu teor e extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Biquinhas e na imprensa oficial do Município no prazo legal.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos e legais.
Biquinhas/MG, 23 de outubro de 2026.
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EUCLIDES PINTO COELHO |
CONSTRUTORA EVOLUIR RG LTDA |
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Prefeito Municipal de Biquinhas/MG |
Rian Gabriel Alves de Souza (Sócio Administrador) |
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Pelo Contratante |
Pela Contratada |
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:6837FC65