ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

CONTRATO N.º: 81/2026

 

MG

 

CONTRATANTES

 

EMPREGADORA : PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

CNPJ. : 18.666.172/0001-64

ENDEREÇO : RUA CEL. JOÃO FERREIRA BARBOSA, 46

 

CONTRATADO (AANIELEN FERREIRA

ENDEREÇO : RUA ESMÉRIA CÂNDIDA, N.º: 618, JARDIM TRÊS ROSAS, GUAXUPÉ - MG

CPF: XXX.240.246 - XX

 

DATA ADMISSÃO : 03/11/2026

SECRETARIA : EDUCAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO : MONITOR DE CRECHE

SALÁRIO : R$1.756,98 ( HUM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS ).

 

O Prefeito Municipal, substanciado na Lei Municipal nº 1.238/2023 e tutela do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, autoriza a contratação de MONITOR DE CRECHE, em caráter temporário, para atendimento das necessidades do Município que se caracterizam de excepcional interesse público, tendo em vista a demanda transitória pela manutenção de serviços mantidos através da Secretaria de Educação.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

O (A) trabalhador (a) acima identificado (a), recrutado (a) pelo Processo Seletivo Simplificado nº: 08/2026, é contratada nesta data sob o regime celetista, nos termos do art. 10º da Lei nº 1.238/2023, e o sistema previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social - RGPS do INSS, em caráter temporário, para prestar serviços à Empregadora na função de Monitor de Creche.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

O (A) trabalhador (a) receberá a remuneração de : R$1.756,98 ( Hum Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos ) por mês, que corresponde ao valor do salário base do cargo/função.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

O (A) trabalhador (a) ficará lotado (a) na Secretaria de Educação, podendo ser remanejada para as Escolas Municipais de acordo com as necessidades da Empregadora, submetendo-se ao cumprimento de horário que lhe for determinado dentro de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

A duração do trabalho será controlada pelos meios legais permitidos, podendo ser em registro manual, mecânico ou eletrônico, com anotação da hora de entrada, do almoço e de saída.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

Este Contrato de Trabalho tem início no dia 03 de Novembro de 2026 e término previsto para o dia 30 de Abril de 2027; Podendo ainda ser prorrogado.

 

CLÁUSULA SEXTA

 

O Contrato poderá ser rescindido de acordo com o artigo 11, incisos e parágrafos 1º e 2.º da Lei Municipal nº 1.238/2023, ou por infringência aos artigos 133 e ou 134, e seus incisos, e ainda faltar com as responsabilidades previstas nos artigos 138 a 143, todos da Lei Complementar Municipal nº 687/1999 (Estatuto do Servidor Municipal), podendo ainda ser rescindido até a efetiva nomeação dos servidores aprovados em Concurso Público para o referido cargo ou Função.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

 

É consenso entre as partes que o presente contrato é em caráter transitório, não gerando garantia de emprego ou cargo público ao contratado, porquanto a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, como dispõe o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA OITAVA

 

As despesas geradas com a execução deste contrato correrão por conta de dotação orçamentária própria, sob rubrica n.º: 02007001.1236512052.099- 319004.

 

Partes acordadas firmam este Contrato por Prazo Determinado em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, elegendo como foro competente o da Comarca de Guaxupé/MG.

São Pedro da União (MG), 03 de Novembro de 2026.

 

Município De São Pedro Da União

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal

 

ANIELEN FERREIRA

Trabalhador (A) Contratado (A)

 

TESTEMUNHAS

 

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Nome:

CPF:

 

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Nome:

CPF:


Publicado por:
Nadia Cristina Garcia Pinati
Código Identificador:683FF49B