PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO Nº 10.798, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

ESTABELECE O CARÁTER PERMANENTE DO PROGRAMA MUNICIPAL TARIFA ZERO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.608/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo art. 3º da Lei Municipal 2.608/2022

 

Considerando a eficiência econômica e social do Programa Tarifa Zero,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o caráter permanente do Programa Municipal Tarifa Zero, instituído pela Lei Municipal 2.608/2022.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 10de março de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município de Ouro Branco

 

SÉRGIO HENRIQUE CARDOSO

Secretrário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito