ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 519/2023
LEI MUNICIPAL N° 519/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ficam autorizados, em caráter excepcional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, poderão dirigir veículos oficiais, desde que devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
§ 1º É condição para a autorização de que trata a presente lei a apresentação, pelos servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida ao veículo a ser conduzido, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º Os servidores autorizados deverão assinar Termo de Responsabilidade de que estão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo.
§ 3º Fica excluída da autorização constante da presente lei a condução de veículos para o transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º Os servidores autorizados a dirigir, nos termos da presente Lei, não se eximem das responsabilidades dos veículos sob sua responsabilidade:
I - Zelar pelo estado de conservação dos veículos sob sua responsabilidade, efetuando sempre que necessário as manutenções preventivas e corretivas;
II - Manter sistemas de controle (ficha) individual de cada veículo, contemplando todas as informações necessárias para o acompanhamento preciso das condições mecânicas (com registro das previsões preventivas ou corretivas) e equipamentos de uso obrigatório e, em especial, a finalidade do deslocamento;
III. Manter controle de saída dos veículos com registro de: finalidade do deslocamento, data/hora, quilometragem percorrida (inicial/final = total);
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 11 de abril de 2023.
SANCIONADA EM:12/ABRIL/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:684C01B8