ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO 01/2026 PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027–2030

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS -

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO 01/2026

 

PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027–2030

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIVINÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 14.113/2020, o Decreto Federal nº 10.656/2021, a Portaria FNDE nº 808/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 955/2026, e a Lei Complementar Municipal nº 142/2008, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 210/2021, torna público o presente edital para escolha e indicação dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, observado o cronograma constante do Anexo I.

 

1. DO OBJETO E DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1. Este edital disciplina a convocação, a inscrição, a habilitação, a escolha, a indicação e a consolidação dos representantes dos segmentos com assento no CACS-FUNDEB de Divinópolis/MG, assegurada a autonomia das entidades e dos respectivos pares.

 

Art. 2. A organização administrativa ficará a cargo da Comissão Organizadora instituída por Portaria da SEMED, com publicação prevista para 06/11/2026, respeitadas as competências de escolha e indicação dos segmentos e órgãos representados.

 

2. DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3. O colegiado contará, conforme a composição municipal anteriormente adotada e sujeita à conferência com o Censo Escolar mais atualizado, com os seguintes assentos titulares e correspondentes suplentes:

 

Segmento

Titulares

Suplentes

Poder Executivo Municipal

2

2

Professores da educação básica pública

1

1

Diretores das escolas básicas públicas

1

1

Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas

1

1

Pais ou responsáveis legais de estudantes da educação básica pública

2

2

Estudantes da educação básica pública

2

2

Conselho Municipal de Educação

1

1

Conselho Tutelar

1

1

Organizações da sociedade civil

2

2

Escolas do campo

1

1

TOTAL

14

14

 

§ 1º Dos representantes do Poder Executivo, ao menos um deverá estar vinculado à Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.

 

§ 2º A existência de escolas indígenas, do campo ou quilombolas será aferida pelo Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado, sendo obrigatória, quando identificadas, a indicação e a nomeação das correspondentes representações, nos termos do art. 4º, § 5º, da Portaria FNDE nº 808/2022, com redação da Portaria nº 955/2026.

§ 3º Se o Censo Escolar passar a indicar existência ou inexistência desses segmentos durante o mandato, o ato de nomeação e o registro no SisCACS deverão ser adequados à nova situação, observadas as normas do FNDE.

 

3. DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 4. O mandato terá duração de quatro anos, de 01/01/2027 a 31/12/2030, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 5. A atuação dos conselheiros não será remunerada, constituindo atividade de relevante interesse social.

 

Art. 6. Não poderão ser indicadas ou eleitas pessoas alcançadas pelos impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei nº 14.113/2020 e nas normas correlatas, incluindo as vedações aplicáveis aos titulares de cargos políticos, parentes, prestadores de serviços e representantes dos pais e da sociedade civil, conforme cada hipótese legal.

 

Parágrafo único. É vedada, no mesmo CACS-FUNDEB, a nomeação ou atuação da mesma pessoa como representante de mais de um segmento, ainda que preencha requisitos de ambos (art. 5º, § 27, da Portaria FNDE nº 808/2022, na redação atual).

 

4. DAS FORMAS DE ESCOLHA E INDICAÇÃO

 

Art. 7. As escolhas e indicações observarão a natureza de cada segmento, com registro documental idôneo, sem substituição da deliberação legítima de seus pares ou entidades pela Comissão Organizadora.

 

I – Poder Executivo Municipal: indicação formal de dois titulares e dois suplentes pela autoridade competente, com observância do vínculo educacional exigido em lei.

 

II – Professores e servidores técnico-administrativos: indicação pelas entidades sindicais das respectivas categorias, acompanhada de ofício e documentação pertinente.

 

III – Diretores de escolas básicas públicas: processo eletivo organizado pelos respectivos pares, com convocação e ata da escolha.

 

IV – Pais ou responsáveis legais: processo eletivo pelos pares, mediante ampla convocação, comprovação do vínculo com estudantes matriculados e registro em ata.

 

V – Estudantes da educação básica pública: escolha de dois representantes estudantes maiores de 18 anos ou emancipados, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas, nos termos da legislação federal.

 

VI – Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar: indicação de titular e suplente pelas respectivas instâncias, conforme suas normas internas.

 

VII – Organizações da sociedade civil: processo eletivo público entre organizações habilitadas, observados os requisitos do art. 34, § 3º, da Lei nº 14.113/2020.

VIII – Escolas do campo: escolha pelo respectivo segmento, quando sua existência constar do Censo Escolar mais atualizado, formalizada em ata.

 

Art. 8. Os estudantes menores de dezoito anos não emancipados são impedidos de integrar o colegiado.

Na ausência de estudantes aptos, a representação estudantil poderá acompanhar reuniões com direito a voz, sem nomeação e sem preenchimento dos campos correspondentes no SisCACS, exclusivamente nas condições da Portaria FNDE nº 955/2026.

 

§ 1º A excepcionalidade do caput somente poderá ser admitida se não houver matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) declaradas pelo ente federado no Censo Escolar mais atualizado.

 

§ 2º Nessa hipótese, deverão ser registradas no SisCACS a declaração específica e as diligências realizadas, mantendo-se os documentos comprobatórios arquivados.

 

§ 3º Se, durante o mandato, o Censo Escolar passar a indicar matrículas na EJA, deverão ser providenciadas a indicação, a nomeação e o correspondente registro da representação estudantil.

 

§ 4º É vedada a nomeação, no segmento estudantil, de pessoa que não seja estudante da educação básica pública, mesmo que tenha sido eleita pelo segmento.

 

Art. 9. As organizações da sociedade civil deverão atender cumulativamente aos requisitos legais, inclusive atuação municipal, tempo mínimo de funcionamento, vinculação de suas atividades à educação ou ao controle social dos gastos públicos e inexistência das vedações referentes à percepção de recursos fiscalizados ou contratação onerosa pela Administração Pública local.

 

§ 1º Na comprovada inexistência de segmento municipal previsto no art. 5º, § 22, da Portaria FNDE nº 808/2022, não se nomeará representante do segmento ausente, observados os registros declaratórios e a documentação comprobatória exigidos pelo § 23.

 

§ 2º Se, após o procedimento de escolha, houver apenas dois representantes de organizações da sociedade civil aptos, será admitida excepcional e temporariamente a indicação de um único par titular/suplente, com a declaração e a complementação futura previstas no § 24 da Portaria, na redação da Portaria FNDE nº 955/2026.

 

§ 3º As declarações deverão ser atualizadas quando se alterarem as circunstâncias que lhes deram origem.

 

5. DAS INSCRIÇÕES, HABILITAÇÃO E ASSEMBLEIAS

 

Art. 10. As inscrições dos candidatos dos segmentos sujeitos a processo eletivo e o recebimento das indicações formais ocorrerão de 12 a 23 de novembro de 2026, exclusivamente por envio ao e-mail gacco@educacao.divinopolis.mg.gov.br, com os documentos exigidos neste edital e seus anexos.​

§ 1º No assunto da mensagem deverá constar: “CACS-FUNDEB 2027–2030 – INSCRIÇÃO/INDICAÇÃO – [SEGMENTO]”.​

§ 2º Para fins de tempestividade, será considerada a data de recebimento da mensagem eletrônica na caixa institucional, até 23h59 (horário de Brasília) de 23/11/2026.​

§ 3º O candidato ou a entidade remetente deverá manter comprovante do envio e confirmar a legibilidade dos documentos anexados; eventual solicitação de complementação pela Comissão observará o cronograma publicado.

Art. 11. Para habilitação, deverão ser apresentados formulário de inscrição, documento de identificação, comprovação do vínculo com o segmento, declaração de não incidência em impedimentos e demais documentos específicos. As organizações da sociedade civil deverão apresentar CNPJ, estatuto, prova de funcionamento e documentação relativa aos requisitos legais.

 

Art. 12. A Comissão Organizadora realizará a análise documental em 24/11/2026 e divulgará a relação preliminar de habilitados em 25/11/2026. Os recursos relativos à habilitação serão recebidos nos dias 26 e 27/11/2026 pelo e-mail gacco@educacao.divinopolis.mg.gov.br, identificados no assunto como “CACS-FUNDEB – RECURSO HABILITAÇÃO”. A habilitação definitiva será divulgada em 30/11/2026, após a análise e o julgamento dos recursos.

 

Art. 13. As assembleias destinadas à escolha dos representantes dos segmentos sujeitos a processo eletivo serão realizadas no dia 1º de dezembro de 2026, às 13h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, situado à Rua Minas Gerais, nº 1474, Vila Belo Horizonte, Divinópolis/MG.

 

§ 1º A escolha dos representantes ocorrerá mediante votação simples e aberta, realizada pelos participantes presentes e habilitados de cada segmento, respeitada a eleição pelos respectivos pares.

 

§ 2º Cada participante habilitado terá direito a um voto no processo eletivo do segmento que representa, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, observada a quantidade de vagas destinadas a titulares e suplentes.

 

§ 3º A votação será conduzida pela Comissão Organizadora, que apresentará os candidatos habilitados e realizará a apuração dos votos de forma pública e transparente.

 

§ 4º Havendo número de candidatos correspondente ao número de vagas disponíveis, a escolha poderá ocorrer por aclamação dos respectivos pares presentes, desde que não haja manifestação contrária.

 

§ 5º Em caso de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, será realizado sorteio público, com registro em ata.

 

§ 6º A ausência de candidato ou de representante habilitado de determinado segmento será registrada em ata, cabendo à Comissão Organizadora adotar as providências pertinentes, observada a legislação aplicável.

 

§ 7º Os resultados das votações serão registrados em ata, contendo a identificação dos segmentos, os candidatos participantes, os votos obtidos e a relação dos representantes titulares e suplentes escolhidos.

 

§ 8º Os segmentos cuja representação decorra de indicação institucional ou sindical observarão seus procedimentos próprios, não se submetendo à votação geral da Assembleia.

 

6. DOS RESULTADOS E DA NOMEAÇÃO

 

Art. 14. O resultado preliminar será divulgado em 04/12/2026. Os recursos contra o resultado serão recebidos em 07/12/2026 pelo e-mail gacco@educacao.divinopolis.mg.gov.br, com identificação “CACS-FUNDEB – RECURSO RESULTADO”. A homologação ocorrerá em 09/12/2026 e a consolidação das indicações em 10/12/2026, para encaminhamento à autoridade competente e publicação do ato de nomeação até 18/12/2026, seguida da atualização do SisCACS.

 

Art. 15. A primeira reunião do mandato 2027–2030 será destinada à instalação do colegiado e à eleição interna de Presidente e Vice-Presidente, observados os impedimentos da Lei nº 14.113/2020.

7. DAS SUBSTITUIÇÕES NO CURSO DO MANDATO

 

Art. 16. Depois da nomeação, a substituição de conselheiro somente poderá ocorrer por renúncia expressa; deliberação justificada do segmento, fundada em razões objetivas; perda dos requisitos de representação; ou outras hipóteses objetivas previstas nos atos legais e no regimento interno, conforme art. 5º, § 12, da Portaria FNDE nº 808/2022, com redação dada pela Portaria nº 955/2026.

 

§ 1º É vedada substituição fundada em razões pessoais, subjetivas, ideológicas ou político-partidárias.

 

§ 2º A comunicação da substituição deverá ser formalizada pelo segmento competente, acompanhada dos fundamentos objetivos e, quando exigido, da ata de deliberação e eleição e do termo de renúncia.

 

§ 3º A autoridade nomeante atualizará o ato de nomeação e providenciará o encaminhamento dos documentos ao responsável pelo cadastramento no SisCACS.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. As situações excepcionais de composição e cadastramento deverão ser devidamente demonstradas, documentadas e declaradas no SisCACS apenas quando permitidas pelas normas do FNDE.

 

Art. 18. O Município deverá promover, quando necessário, a adequação dos atos de criação, do regimento interno e dos cadastros do CACS-FUNDEB à Portaria FNDE nº 955/2026.

 

Art. 19. Os casos omissos serão decididos conforme as normas federais e municipais aplicáveis, respeitada a autonomia de escolha dos respectivos segmentos.

 

Art. 20. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis/MG, novembro de 2026.

 

ANDREIA CARLA FERREIRA ​

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO

 

Etapa

Data prevista

Publicação da Portaria que institui a Comissão Organizadora

06/11/2026

Publicação do edital

11/11/2026

Inscrições e recebimento das indicações

12 a 24/11/2026

Análise documental

25/11/2026

Relação preliminar de habilitados

26/11/2026

Recursos relativos à habilitação

27/11/2026

Habilitação definitiva

30/11/2026

Assembleias e eleições por segmento

01/12/2026

Resultado preliminar

04/12/2026

Recursos contra o resultado

07/12/2026

Homologação

09/12/2026

Consolidação das indicações

10/12/2026

Publicação do ato de nomeação

Até 18/12/2026

Início do mandato

01/01/2027

 

Canal oficial para inscrições, indicações e interposição interposição de recursos: gacco@educacao.divinopolis.mg.gov.br. Assembleias e eleições por segmento – 01/12/2026, às 13h30, no Auditório da SEMED.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

Nome completo: _______________________________

 

CPF: _____________________ Telefone: _____________________________________

 

E-mail: _______________________

 

Unidade escolar / entidade: _____________________

 

Segmento: _____________________________

 

Declaro vínculo com o segmento indicado, inexistência de impedimentos legais, ciência das atribuições do CACS-FUNDEB e atendimento às normas relativas à recondução para o mandato 2027–2030.

 

Divinópolis/MG, ____/____/2026.

 

Assinatura: ____________________________________

ANEXO III – MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO

 

OFÍCIO Nº ____/2026 – À Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis/MG

 

Assunto: Indicação de representantes ao CACS-FUNDEB – 2027–2030.

 

Encaminhamos a indicação dos representantes abaixo identificados, escolhidos segundo o procedimento próprio do segmento, para integrar o CACS-FUNDEB no mandato 2027–2030:

 

Segmento: ___________________________________

 

Titular: ______________________________________

 

Suplente: _____________________________________

 

Documentos anexos: ato/ata de escolha e documentos comprobatórios pertinentes.

 

Divinópolis/MG, ____/____/2026.

 

Assinatura da autoridade/representante da entidade: __________________

ANEXO IV – MODELO DE ATA DE ESCOLHA

 

Aos ____ dias de de 2026, reuniram-se os integrantes do segmento

_____________, no local ___________________, para realização da escolha de representantes titulares e suplentes do CACS-FUNDEB – mandato 2027–2030. Após a conferência dos requisitos e a apresentação das candidaturas, foi realizada a escolha conforme procedimento previamente divulgado, com o seguinte resultado:

__________

 

Titular(es): _______________________________________

 

Suplente(s): ______________________________________

 

Número de participantes: _________ Forma de escolha: _______________

 

Ocorrências ou justificativas: ____________________________

 

Encerrada a reunião, lavrou-se esta ata, acompanhada de lista de presença e demais documentos do procedimento.

 

Divinópolis/MG, ____/____/2026.

 

Assinaturas: _____________________________________


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:685CB165