ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 786/2015 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARBONITA E APROVAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL MARTINHO MARINHO
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARBONITA E APROVAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL MARTINHO MARINHO.
O Prefeito Municipal de Carbonita no uso das atribuições legais e na forma da lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a aprovação, para fins de Registro no Cartório competente, a desafetação de imóvel urbano de propriedade do Município de Carbonita/MG, consistente no Lote nº 01 da Quadra “B” do loteamento denominado “Jurema II”, situado à Rua Mato Grosso, contendo área de 7.905,73 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba/MG, sob matrícula nº 5.442.
Parágrafo único: A partir da aprovação municipal e do correspondente registro no Cartório de Registro de Imóveis, referido bem público passará para a espécie dominical, prevista no art. 99, III da Lei 10.406/02.
Art. 2º. Fica autorizada a aprovação, para fins de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, o parcelamento de solo urbano de uma área pertencente ao Município de Carbonita/MG, consistente no Lote nº 01 da Quadra “B” do loteamento denominado “Jurema II”, situado à Rua Mato Grosso, contendo área de 7.905,73 metros quadrados, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba/MG, sob matrícula nº 5.442, que passará a constituir o Conjunto Habitacional Martinho Marinho.
§ 1º. A aprovação que trata o “caput” está condicionada ao registro de desafetação do mesmo imóvel, de que trata o artigo 1º desta Lei.
§ 2º. O Projeto de parcelamento resultou na produção de 33 unidades autônomas e na extensão da via pública já existente e denominada “Rua Paraná”, sendo que da área total de 7.905,73 m2, 6.793,09 m2, ou seja, 85,93% corresponde a área dos lotes; e 1.112,64, ou seja, 14,07% correspondente ao prolongamento da “Rua Paraná”
§ 3º. Fica sujeito ao registro especial no Cartório de Registro de Imóveis a aprovação expedida pela Prefeitura Municipal, atento aos requisitos e diretrizes da Lei 6.766/79, complementada pela legislação municipal correlata.
Art. 3º. As obras de infra-estrutura básica, que correspondem ao mínimo a ser implantado, são as definidas no art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que serão implementadas pelo Município de Carbonita ou seus convenentes e concessionários.
Art. 4º. Fica autorizado ao Município de Carbonita/MG a proceder a Doação dos imóveis resultantes da aprovação e registro do parcelamento de que trata o artigo 2º, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, cujo objetivo é o cumprimento do “Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria 056/2015” para implantação de empreendimento habitacional no Município de Carbonita, apto a atender à demanda habitacional das famílias de baixa renda do Município.
Art. 5º. Fica o Município de Carbonita autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COHAB), em complemento ao Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria 056/2015, obedecendo as diretrizes, direitos, deveres, obrigações e encargos nele constantes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo regulamentada no que couber por Decreto.
Carbonita – MG, 14 de Agosto de 2015.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito de Carbonita.
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:685EB105