ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Município fica proibido de conceder qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa, desde a condenação administrativa ou civil decorrente dos respectivos atos.

 

Parágrafo único. A vedação prevista nocaputdeste artigo será extinta se a pessoa física ou jurídica atender cumulativamente às seguintes condições:

 

I - reparação dos danos causados;

II - pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados;

III - cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

Art. 2º. O disposto nesta lei será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, contados após a data de entrada em vigor desta lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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