ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5346
LEI MUNICIPAL Nº 5346
PROJETO DE LEI Nº 5829
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.
MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal n o 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, no presente exercício, crédito adicional especial até o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para a manutenção das dotações no Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
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Especificação |
Dotação |
Valor |
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Órgão: Câmara Municipal UA: Câmara Municipal Função: Legislativa Subfunção: Ação Legislativa Programa: Processo Legislativo Atividade: Manter atividades Escola do Legislativo |
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Elemento: Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
01.02.01.031.0101.4011 .339031 |
10.000,00 |
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Elemento: Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
01.02.01.031.0101.4011.339032 |
7.000,00 |
Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), utilizando como recursos a anulação parcial de dotações de seu orçamento, nos termos do art. 43, inciso III da lei Federal nº 4.320/64.
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Ficha |
Especificação |
Dotação |
Valor |
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33 |
Órgão: Câmara Municipal UA: Câmara Municipal Função: Legislativa Subfunção: Ação Legislativa Programa: Processo Legislativo Atividade: Manter atividades Escola do Legislativo |
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Elemento: Outros serviços de terceiros — PJ |
01.02.01.031.0101.4011.339039 |
17.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, em virtude de abertura do Crédito Adicional Especial acima, a correspondente adequação ao PPA e da LDO vigente no corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 25 de março de 2026.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:6884EBDA