ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.817, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 5.817, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo VII – Gratificações - 1.1 Requisitos por Modalidade de Gratificação, os critérios da Gratificação de Função – Motorista I e II – Geral, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VII – GRATIFICAÇÕES

 

1.1. REQUISITOS POR MODALIDADE DE GRATIFICAÇÃO

Ti po

Ca rg o

Objetivo

Base de cálculo

Critérios

Pagamento

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

G ra tif ic a ç ã o d e F u n ç ã o

M ot or is ta I e II - G er al

·Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições de maior responsabilidade na condução de veículos funerários;

·Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do atendimento a famílias enlutadas;

· Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução dos serviços, considerando que os mesmos também são realizados nos finais de semana e feriados, em horários diurnos e noturnos. Podendo ser realizado fora do município e em condições adversas; ·Assegurar qualidade, segurança e respeito no atendimento aos familiares, seus representantes, e amigos de pessoas falecidas.

Nível Especial 30% (trinta por cento) sobre o vencimen to base do cargo efetivo.

· Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo;

·Condução de veículo funerário correspondente a 50% (cinquenta por cento) da jornada mensal efetiva, calculada com base na escala de revezamento 12 x 36; ·Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal;

·Ausência de multas - Avaliação mensal;

·Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho;

·Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses; ·Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação;

·Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer veículo pertencente à frota municipal.

Mensal Fixo mediante comprovaçã o de atendimento aos critérios.

 

 

(...)

(...)

(...)

(...).”

 

Art. 2º Fica alterado no Anexo VII – Gratificações - 1.2. Relação de Atividades Segundo Grau/Nível de Complexidade e Gratificação, o item 1.2.3.3. Gratificação de Função - Motoristas, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“1.2. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SEGUNDO GRAU/NÍVEL DE COMPLEXIDADE E GRATIFICAÇÃO

(...)

1.2.3.3. Gratificação de Função - Motoristas

Cargo: Motorista I e II - Geral

Gratificação Nível Especial – Atividades Específicas – Motorista de Serviço Funerário:

Cumprimento de metas semanais e mensais;

Condução de veículo funerário correspondente a 50% (cinquenta por cento) da jornada mensal efetiva, calculada com base na escala de revezamento 12 x 36;

Permanecer no local de trabalho durante o expediente, deslocando-se apenas para a realização das atividades do cargo;

Cumprir integralmente o plantão sempre atento aos chamados para atendimento;

Iniciar e encerrar os plantões dentro dos horários estabelecidos;

Agir com cortesia, paciência, empatia e profissionalismo no trato com as famílias, seus representantes e amigos de pessoas falecidas;

Deslocar para atendimento em até 15(quinze) minutos após o chamado;

Realizar inspeção básica prévia (combustível, pneus, luzes, freios e óleo) do veículo que conduz e reportar falhas imediatamente.

Checar indicações dos instrumentos do painel do veículo;

Utilizar software de navegação;

Detectar problemas mecânicos;

Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais;

Elaborar itinerários;

Calcular distância e tempo do local de destino;

Realizar apoio técnico de gestão de frota, quando solicitado;

Na troca de plantão, entregar o veículo funerário limpo e organizado;

E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.

Gratificação Nível I – Atividades Específicas:

(...).

(...).”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do da Lei municipal 3.241, de 2012.

 

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de abril de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:68891690