ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 25/2024

“Institui o Calendário de Obrigações Tributárias para o exercício 2024 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Moeda, Décio Vanderlei dos Santos, no uso das suas atribuições legais, com base no que estabelece o inciso IV, do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais, em especial, atender ao previsto no art. 91 e Art. 241 do Código Tributário Municipal;

Considerando, que a instituição e atualização do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais, antecipa ao contribuinte as datas e condições para cumprimento de suas obrigações tributárias, via transparência e ampla divulgação da legislação tributária.

DECRETA:

Art. 1º. Institui o Calendário de Obrigações Tributárias do exercício 2024.

Art. 2º. Os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2024 são aqueles fixados neste Decreto.

Art. 3º. Os pagamentos serão feitos via DAM-Documento de Arrecadação Municipal nas seguintes datas:

I – IPTU e as Taxas cobradas em conjunto com o esse tributo, terão o primeiro vencimento em 31/10/2024;

II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, visando a emissão do alvará de funcionamento, cujo vencimento ocorre todo dia 31 de janeiro de cada ano, pode ser paga durante todo o exercício, porém com a incidência dos encargos após o vencimento.

III – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQU, o vencimento desse imposto ocorrerá todo dia 12 do mês subsequente à competência em que ocorreu a emissão da nota fiscal de serviços.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

Art. 4º. Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento dos tributos, o contribuinte poderá comparecer na Prefeitura Municipal de Moeda para solicitar a 2ª. Via ou ainda emitir através do site http://servicos.moeda.mg.gov.br/, para os tributos que estiverem disponíveis no sistema.

Art. 5º. Os pagamentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, implicam na incidência de acréscimos legais, bem como na perda dos benefícios referente a eventuais descontos.

Art. 6º. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.

 

§1º. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

§2º. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra omissão ou exclusão do lançamento.

§3º. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados, até que seja averiguada a veracidade ou não das alegações feitas na reclamação.

 

§4º. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.

 

Art. 7º. Os pedidos de revisão do lançamento poderão versar sobre:

 

I – alteração de metragem;

II – alteração de nome;

III – identificação do contribuinte;

IV – alteração de endereço;

V – inclusão/alteração da classificação do imóvel por zona fiscal;

VI – outras mudanças cadastrais referentes ao imóvel.

 

Parágrafo único. A ausência de atualização cadastral do imóvel, por falta de informação obrigatória do contribuinte, não exclui a obrigação de pagar e o lançamento será mantido nos termos utilizados pelo Fisco Municipal.

Art. 8º. Os contribuintes poderão impugnar o lançamento da taxa de licença para instalação, localização e funcionamento até o dia do seu vencimento, as impugnações posteriores ao vencimento, não excluirá os encargos legais incidentes caso ela seja julgada improcedente.

 

§1º. A impugnação do lançamento da Taxa, deverá ser feita pelo contribuinte por escrito e fundamentadamente, já apresentando as eventuais provas de sua irresignação.

 

§2º. Enquanto a Fazenda estiver analisando a insurgência, não será emitido o alvará de funcionamento.

 

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Moeda, 07 de maio de 2024

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:688A5F02