ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO

COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL

COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 “ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 96.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 96.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, ao Orçamento do Município de Barão do Monte Alto, referente ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração, destinado exclusivamente ao custeio dos serviços de transporte de trabalhadores nas linhas Cachoeira Alegre x Muriaé e Silveira Carvalho x Patrocínio de Muriaé, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei, observados os respectivos valores, finalidades, dotações e fontes de recursos.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta Lei destina-se exclusivamente ao custeio dos serviços de transporte de trabalhadores nas linhas Cachoeira Alegre x Muriaé e Silveira Carvalho x Patrocínio de Muriaé, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, conforme discriminado no Anexo I, nos valores individualmente fixados para cada ficha de dotação, observadas as ações, naturezas de despesa e fontes de recursos indicadas.

§ 1º O valor indicado para cada ficha e respectiva fonte de recursos constitui limite individual da autorização concedida por esta Lei, não podendo ser excedido mediante compensação com valores atribuídos a outras fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias.

§ 2º Esta Lei não autoriza a transferência, a transposição ou o remanejamento dos valores suplementados entre fichas, ações, naturezas de despesa, fontes de recursos, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias. Qualquer alteração dessa distribuição dependerá de autorização legislativa específica.

§ 3º Os decretos de abertura do crédito deverão reproduzir a distribuição autorizada no Anexo I, discriminando, para cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária, o número da ficha, a classificação orçamentária completa, a fonte de recursos e o respectivo valor, vedada a abertura por valor global sem essa individualização.

§ 4º A utilização do crédito dependerá de sua regular abertura e destinar-se-á à emissão de novos empenhos ou ao reforço de empenhos existentes, exclusivamente quanto à parcela adicional ainda não empenhada e necessária ao custeio dos serviços de transporte de trabalhadores para as finalidades autorizadas.

§ 5º É vedada a utilização do crédito autorizado por esta Lei para:

I — atender despesas ou finalidades diversas do custeio dos serviços de transporte de trabalhadores destinado às ações discriminadas no Anexo I;

II — duplicar a cobertura orçamentária de despesas já regularmente empenhadas, liquidadas ou pagas;

III — conferir cobertura orçamentária retroativa a despesas realizadas ou pagas sem prévio empenho, inclusive mediante emissão posterior de empenho para atribuir aparência de regularidade ao pagamento anteriormente efetuado;

IV — convalidar despesas executadas sem dotação orçamentária suficiente ou à conta de créditos abertos sem a autorização legal exigível;

V — ratificar, convalidar ou conferir cobertura retroativa a decretos de abertura de créditos adicionais editados anteriormente à vigência desta Lei, os quais deverão estar amparados na autorização legal existente na data de sua edição;

VI — promover a anulação e a reemissão de empenhos, ou outros ajustes de registros, com a finalidade de contornar as restrições desta Lei ou conferir aparência de regularidade a atos anteriores;

VII — atribuir efeitos retroativos à autorização legislativa, aos empenhos ou aos atos de abertura do crédito.

§ 6º Esta Lei não constitui ratificação, convalidação ou aprovação de atos de execução orçamentária e financeira praticados anteriormente à sua vigência, nem afasta a apuração de eventuais irregularidades e responsabilidades pelos órgãos competentes.

§ 7º As vedações deste artigo não dispensam o registro e a evidenciação contábil dos fatos efetivamente ocorridos, os quais deverão preservar suas datas reais e a identificação dos atos e documentos correspondentes.

§ 8º A cada decreto de abertura de crédito suplementar fundamentado nesta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia integral do ato e de seus anexos, imediatamente após sua publicação e antes da prática do primeiro ato de execução do respectivo crédito, acompanhada de demonstrativo que identifique:

I — cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária beneficiada, com indicação das fichas suplementadas, classificação orçamentária completa, fontes de recursos e valores individualmente autorizados;

II — as dotações anuladas, com identificação das respectivas fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias, fontes de recursos, valores dos cancelamentos e saldos disponíveis que lhes dão suporte;

III — o dispositivo desta Lei que fundamenta a abertura do crédito e a correspondência entre os valores do decreto e os valores autorizados nos Anexos I e II.

§ 9º O encaminhamento previsto no § 8º será realizado por protocolo oficial, assegurada a comprovação de seu recebimento pela Câmara Municipal, sem prejuízo da publicação do decreto e de seus anexos no órgão oficial e no Portal da Transparência.

§ 10. A execução do crédito deverá permitir a identificação dos respectivos decretos de abertura e dos empenhos emitidos ou reforçados, com indicação da secretaria, fundo ou unidade orçamentária, ficha, classificação orçamentária, fonte de recursos, objeto, valor e data, assegurada sua publicidade no Portal da Transparência.

§ 11. Este artigo não impede o pagamento de obrigações regularmente empenhadas à conta das dotações que lhes deram suporte, observadas as demais exigências legais, sem duplicidade de cobertura orçamentária.

§ 12. Enquanto não comprovado o encaminhamento à Câmara Municipal do decreto e dos documentos previstos nos §§ 8º e 9º, fica vedada a emissão de novos empenhos ou o reforço de empenhos à conta do crédito aberto com fundamento nesta Lei.

§ 13. Constatada a execução do crédito em desacordo com o § 12, a Presidência da Câmara comunicará o fato ao responsável pelo controle interno do Município e dará ciência ao Plenário, para adoção das providências de fiscalização cabíveis. Na omissão da Presidência, qualquer Vereador poderá comunicar diretamente os fatos ao controle interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mediante apresentação dos documentos disponíveis, para apuração de eventual responsabilidade.

§ 14. A atuação individual do Vereador prevista no § 13 independe de autorização da Presidência ou de deliberação do Plenário, sem prejuízo do exercício de seu direito de representação a qualquer tempo, ainda que não caracterizada omissão da Presidência.

§ 15. O encaminhamento posterior dos documentos não afasta a apuração de eventual descumprimento ocorrido anteriormente à sua apresentação, observados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de responsabilização.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto/MG, em 23 de outubro de 2026.

 

SELMAR LUIS DO VALLE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 48 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.02.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função:

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0.007

ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade

2.006

MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Elemento de Despesa

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recursos:

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor:

R$ 96.000,00

(noventa e seis mil reais)

 

 

RESUMO DO ANEXO I

Suplementação de dotações orçamentárias por anulação, no orçamento do exercício de 2026:

Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 96.000,00;

Total das dotações suplementadas: R$ 96.000,00.

 

ANEXO II

 

PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 310 (CANCELAMENTO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.08.00

SECRETARIA DE OBRAS INTERIOR

Função:

26

TRANSPORTE

Sub-Função:

782

TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa:

0088

TRANSPORTE RODOVIARIO

Projeto Atividade

2.055

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor:

R$ 96.000,00

(noventa e seis mil reais)

 

RESUMO DO ANEXO II

Anulação de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2026:

Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 96.000,00;

Total das dotações anuladas: R$ 96.000,00.


Publicado por:
Silvério Soares de Azevedo
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