ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 9.253 DECLARA INIDONEIDADE DE LICITANTE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME DISPÕE O INCISO IV, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/93.

DECRETO Nº 9.253

 

Declara inidoneidade de licitante para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme dispõe o inciso IV, do Art. 87, da Lei nº 8.666/93.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XVII do art. 88, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando o Contrato de fornecimento de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, Processo nº. 0381/2017, decorrente do Pregão Presencial nº. 052/2017; considerando que o referido contrato foi firmado entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço e a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 17.033.316/0001-82; considerando o relatório final, datado de 17 de julho de 2023, da Comissão Especial de Processo Administrativo designada pela Portaria 3.397/2023, que opinou na declaração de inidoneidade da Sociedade Empresária acima referida; considerando o teor do Oficio nº. 0566/2023 datado de 19 de julho de 2023, de lavra da Secretária Municipal de Educação, determinando a aplicação de penalidade a RBX Alimentação e Serviços Ltda; considerando que o referido contrato possui cláusulas claras quanto à aplicação de penalidade à empresa que deixar de cumprir suas obrigações; considerando que foi assegurado o exercício da ampla defesa à empresa RBX Alimentação e Serviços Ltda; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, inclusive, aplicar as devidas penalidades constantes nas cláusulas dos diversos contratos firmados no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada como inidônea para participar de processos licitatórios e contratar com a Administração Pública de São Lourenço, direta e indireta, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 17.033.316/0001-82, por não ter cumprido com suas obrigações contratuais pactuadas no contrato de fornecimento de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, Processo nº. 0381/2017, decorrente do Pregão Presencial nº. 052/2017, com supedâneo no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de 02 (dois) anos, ou, após isso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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