ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1638/2013

Dispõe sobre doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na Forma e Condições que Especifica.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 40 (quarenta) lotes individualizados, não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para aquisição da moradia nos Programas Minha Casa Minha vida e Lares – Habitação Popular.

 

Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a averbar as unidades habitacionais e repassá-los as famílias beneficiadas.

 

Art. 2° - Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária, Livro 2 RG, sob o nº 44.930.

 

Art. 3° - Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais, COHAB MINAS. Um empreendimento voltado para famílias de baixa renda.

 

Parágrafo Único: As unidades Habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica Financeira e Social celebrado em 02/05/2012, entre o Município e a Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do Programa Minha Casa Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação.

 

Art. 4° - Estando o Empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.

 

Art. 5° - Fica atribuído aos Lotes objeto desta lei o valor global de R$ 116.000,00.

 

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 21 de outubro de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

Nº Quadra

Lote

Endereço

Nº

Metragem

09

01

Rua I

109

200m²

09

02

Rua I

99

200m²

09

03

Rua I

89

200m²

09

04

Rua C

62

300m²

09

05

Rua C

72

300m²

09

06

Rua C

82

300m²

09

07

Rua C

92

300m²

09

08

Rua C

102

300m²

09

09

Rua C

112

300m²

09

10

Rua C

122

300m²

09

11

Rua C

132

300m²

09

12

Rua J

150

200m²

09

13

Rua J

160

200m²

09

14

Rua J

170

200m²

09

15

Rua J

180

200m²

09

16

Rua J

190

200m²

09

17

Rua J

200

200m²

09

18

Rua D

251

300m²

09

19

Rua D

241

300m²

09

20

Rua D

231

300m²

09

21

Rua D

221

300m²

09

22

Rua D

211

300m²

09

23

Rua D

201

300m²

09

24

Rua D

191

300m²

09

25

Rua D

181

300m²

09

26

Rua I

139

200m²

09

27

Rua I

129

200m²

09

28

Rua I

119

200m²

16

02

Rua I

161

200m²

16

03

Rua I

151

200m²

16

04

Rua D

316

300m²

16

05

Rua D

326

300m²

16

06

Rua D

336

300m²

16

07

Rua D

346

300m²

16

08

Rua D

356

300m²

16

09

Rua D

366

300m²

16

10

Rua D

376

300m²

16

11

Rua D

386

300m²

16

12

Rua J

210

200m²

16

13

Rua J

220

200m²

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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