ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e considerando:
a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização da Demanda e ao Termo de Referência emitidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) a inexistência de saldo de quilômetros disponíveis para as linhas nº 2 e nº 23;
c) a impossibilidade de aditamento ou renovação das Atas de Registro de Preços nº 106/2024 e nº 108/2024;
d) a inviabilidade de aguardar os prazos de publicação, tramitação e homologação de novo processo licitatório, tendo em vista que se trata da prestação de serviço essencial de transporte de alunos da rede pública de ensino;
e) a manutenção dos valores constantes no Processo Licitatório nº 91/2024 – Pregão Presencial nº 49/2024, por parte dos fornecedores atualmente contratados;
f) o parecer favorável exarado pela Assessoria Jurídica;
g) o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação;
Determino:
E autorizo a contratação das empresas PONTO CERTO TRANSPORTES LTDA ME e WF TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI., para prestação de serviços de transporte escolar referente as linhas 2 e 23, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Educação.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 31.975,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 17 de junho de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Educação, que tem por objeto a contratação das empresas PONTO CERTO TRANSPORTES LTDA ME e WF TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI., para prestação de serviços de transporte escolar referente as linhas 2 e 23, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Educação, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 97/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 27/2025.
Prefeitura de Botelhos, 17 de junho de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:689A8871