ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.783/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para Igrejas ou Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Lagoa Santa.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto.

 

Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

 

Art. 2º Poderá se beneficiar desta lei o templo religioso que preencher os seguintes requisitos:

 

I - possuir inscrição no CNPJ da denominação;

 

II - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;

 

III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

 

Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:

 

I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel;

 

II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;

 

III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

 

IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.

 

Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 24 de fevereiro de 2.022.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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