ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1643/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piranga para o exercício de 2018, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2018-2021.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Art.10 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 14 - A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018.
§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22 - No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018.
Art. 32 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35 - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II – relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – relatórios de gestão fiscal;
IV – balanço geral anual;
V – audiências públicas; e
VI – leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 22 de junho de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as receitas do triênio |
base x índice x quantidade |
||||||||
|
Valores nominais |
|
2017 |
2018 |
||||||
|
Especificação |
Receita Arrecadada |
Receita Projetada |
IPCA |
4,10 |
4,50 |
||||
|
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
IGP-M |
4,36 |
4,60 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
33.303.558,08 |
37.167.062,16 |
40.883.768 |
42.760.035 |
45.801.342 |
49.058.963 |
PIB |
0,47 |
2,50 |
|
Receitas Tributárias |
1.561.122,70 |
1.789.704,18 |
1.968.675 |
2.059.022 |
2.205.470 |
2.362.334 |
Projeção IPCA/PIB |
4,59 |
7,11 |
|
Receitas de Contribuições + Intra |
2.270.083,51 |
1.969.911,79 |
2.166.903 |
2.266.348 |
2.427.542 |
2.600.201 |
Projeção IGP-M/PIB |
4,85 |
7,22 |
|
Receitas Patrimoniais |
1.445.038,51 |
1.836.708,77 |
2.020.380 |
2.113.100 |
2.263.395 |
2.424.379 |
|||
|
Receitas de Valores Mobiliários |
1.444.786,49 |
1.836.678,77 |
2.020.347 |
2.113.066 |
2.263.358 |
2.424.339 |
|||
|
Demais Receitas Patrimoniais |
252,02 |
30,00 |
33 |
35 |
37 |
40 |
|||
|
Receitas de Serviços + Industrial |
106.737,85 |
82.511,18 |
90.762 |
94.928 |
101.679 |
108.911 |
|||
|
Transferências Correntes |
27.848.963,42 |
31.399.475,05 |
34.539.423 |
36.124.530 |
38.693.887 |
41.445.990 |
|||
|
Cota-Parte do FPM |
14.728.573,70 |
17.124.505,99 |
18.836.957 |
19.701.435 |
21.102.700 |
22.603.630 |
|||
|
Cota-Parte do ITR |
7.122,28 |
17.129,26 |
18.842 |
19.707 |
21.109 |
22.610 |
|||
|
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 |
24.602,19 |
22.689,12 |
24.958 |
26.103 |
27.960 |
29.949 |
|||
|
Cota-Parte do ICMS |
3.100.630,77 |
3.684.836,94 |
4.053.321 |
4.239.338 |
4.540.861 |
4.863.830 |
|||
|
Cota-Parte do IPI |
56.520,58 |
45.371,62 |
49.909 |
52.199 |
55.912 |
59.889 |
|||
|
Cota Parte do IPVA |
665.743,21 |
793.175,90 |
872.493 |
912.535 |
977.439 |
1.046.959 |
|||
|
Transferências do SUS (172133 + 172233) |
4.117.936,47 |
4.369.185,48 |
4.806.104 |
5.026.669 |
5.384.191 |
5.767.142 |
|||
|
Transferências do FUNDEB |
2.983.604,51 |
3.332.054,32 |
3.665.260 |
3.833.468 |
4.106.124 |
4.398.172 |
|||
|
Outras Transferências Correntes |
2.164.229,71 |
2.010.526,42 |
2.211.579 |
2.313.074 |
2.477.592 |
2.653.811 |
|||
|
Demais Receitas Correntes |
71.612,09 |
88.751,19 |
97.626 |
102.107 |
109.369 |
117.148 |
|||
|
RECEITAS DE CAPITAL |
694.720,00 |
270.000,00 |
297.000 |
1.060.630 |
1.136.067 |
1.216.870 |
|||
|
Operações de Crédito |
- |
- |
- |
200.000 |
214.225 |
229.462 |
|||
|
Alienações de Bens |
164.720,00 |
- |
- |
50.000 |
53.556 |
57.365 |
|||
|
Transferências de Capital |
530.000,00 |
270.000,00 |
297.000 |
810.630 |
868.286 |
930.043 |
|||
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|||
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.561.257,23) |
(4.101.792,02) |
(4.771.296) |
(4.990.264) |
(5.345.196) |
(5.725.373) |
|||
|
TOTAL |
30.437.020,85 |
33.335.270,14 |
36.409.472 |
38.830.401 |
41.592.214 |
44.550.460 |
|||
|
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as despesas do triênio |
||||||
|
Valores correntes |
||||||
|
Especificação |
Despesa Realizada |
Despesa Projetada |
||||
|
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
28.230.722,36 |
31.242.421,70 |
34.651.903 |
35.892.172 |
38.445.003 |
41.179.404 |
|
Pessoal e Encargos |
15.857.430,45 |
17.572.211,96 |
18.475.099 |
19.322.971 |
20.697.318 |
22.169.414 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
88.294,03 |
90.224,93 |
99.247 |
103.802 |
111.185 |
119.093 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.284.997,88 |
13.579.984,81 |
16.077.556 |
16.465.398 |
17.636.500 |
18.890.896 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.219.634,10 |
1.597.790,77 |
1.757.570 |
1.838.229 |
1.968.974 |
2.109.017 |
|
Investimentos |
986.026,63 |
1.326.978,12 |
1.459.676 |
1.526.664 |
1.635.248 |
1.751.555 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida Contratada |
233.607,47 |
270.812,65 |
297.894 |
311.565 |
333.725 |
357.461 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
- |
- |
- |
1.100.000 |
1.178.238 |
1.262.040 |
|
TOTAL |
29.450.356,46 |
32.840.212,47 |
36.409.472 |
38.830.401 |
41.592.214 |
44.550.460 |
MUNICÍPIO DE PIRANGA
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2013, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Demonstrativo 8 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Piranga, Minas Gerais, para o exercício de 2018e indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2019 e 2020 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Metas Anuais |
||||||
|
2018 |
||||||
| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) | ||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
|||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante
|
Valor Corrente (b) |
Valor Constante
|
Valor Corrente (c) |
Valor Constante
|
|
|
Receita Total |
38.830.401 |
37.158.279 |
41.592.214 |
38.087.236 |
44.550.460 |
39.039.417 |
|
Receitas Primárias (I) |
36.467.336 |
34.896.972 |
39.061.075 |
35.769.396 |
41.839.294 |
36.663.631 |
|
Despesa Total |
38.830.401 |
37.158.279 |
41.592.214 |
38.087.236 |
44.550.460 |
39.039.417 |
|
Despesas Primárias (II) |
38.415.034 |
36.760.798 |
41.147.304 |
37.679.818 |
44.073.905 |
38.621.814 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
(1.947.699) |
(1.863.826) |
(2.086.229) |
(1.910.422) |
(2.234.612) |
(1.958.183) |
|
Resultado Nominal |
(363.888) |
(348.218) |
(391.296) |
(358.322) |
(420.837) |
(368.778) |
|
Dívida Pública Consolidada |
549.978 |
526.295 |
443.453 |
406.083 |
320.613 |
280.952 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(4.953.784) |
(4.740.463) |
(5.313.482) |
(4.865.715) |
(5.701.141) |
(4.995.891) |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.
Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 31 de março de 2017:
|
Parâmetros Macroeconômicos |
||||
|
Variáveis |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
PIB (% de crescimento) |
0,47 |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
IPCA (%) |
4,10 |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
|
IGP-M (%) |
4,36 |
4,60 |
4,60 |
4,60 |
|
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) |
10,38 |
8,75 |
8,75 |
8,75 |
|
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) |
3,25 |
3,40 |
3,40 |
3,40 |
|
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017 |
||||
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de PIRANGA/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
|
Total de Receitas |
|||
|
Valores nominais |
|||
|
Especificação |
Previsão |
||
|
2018 |
2019 |
2020 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
42.760.035 |
45.801.342 |
49.058.963 |
|
Receitas Tributárias |
2.059.022 |
2.205.470 |
2.362.334 |
|
Receitas de Contribuições |
2.266.348 |
2.427.542 |
2.600.201 |
|
Receitas Patrimoniais |
2.113.100 |
2.263.395 |
2.424.379 |
|
Rentabilidade de Aplicações Financeiras |
2.113.066 |
2.263.358 |
2.424.339 |
|
Demais Receitas Patrimoniais |
35 |
37 |
40 |
|
Receitas de Serviços |
94.928 |
101.679 |
108.911 |
|
Transferências Correntes |
36.124.530 |
38.693.887 |
41.445.990 |
|
Cota-Parte do FPM |
19.701.435 |
21.102.700 |
22.603.630 |
|
Cota-Parte do ITR |
19.707 |
21.109 |
22.610 |
|
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 |
26.103 |
27.960 |
29.949 |
|
Cota-Parte do ICMS |
4.239.338 |
4.540.861 |
4.863.830 |
|
Cota-Parte do IPI |
52.199 |
55.912 |
59.889 |
|
Cota Parte do IPVA |
912.535 |
977.439 |
1.046.959 |
|
Transferências do SUS |
5.026.669 |
5.384.191 |
5.767.142 |
|
Transferências do FUNDEB |
3.833.468 |
4.106.124 |
4.398.172 |
|
Outras Transferências Correntes |
2.313.074 |
2.477.592 |
2.653.811 |
|
Outras Receitas Correntes |
102.107 |
109.369 |
117.148 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.060.630 |
1.136.067 |
1.216.870 |
|
Operações de Crédito |
200.000 |
214.225 |
229.462 |
|
Alienações de Bens |
50.000 |
53.556 |
57.365 |
|
Transferências de Capital |
810.630 |
868.286 |
930.043 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.990.264) |
(5.345.196) |
(5.725.373) |
|
TOTAL |
38.830.401 |
41.592.214 |
44.550.460 |
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo.
A base das projeções para 2018 a 2020, desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a estimativa da receita para 2017, conforme detalhado a seguir:
|
Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
33.303.558 |
- |
|
2016 |
37.167.062 |
11,60 |
|
2017 |
40.883.768 |
10,00 |
|
2018 |
42.760.035 |
4,59 |
|
2019 |
45.801.342 |
7,11 |
|
2020 |
49.058.963 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
Receita Tributária:
A Receita Tributária de Piranga é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016e o valor projetado para 2017 e 2020.
|
Receita Tributária |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
1.561.123 |
- |
|
2016 |
1.789.704 |
14,64 |
|
2017 |
1.968.675 |
10,00 |
|
2018 |
2.059.022 |
4,59 |
|
2019 |
2.205.470 |
7,11 |
|
2020 |
2.362.334 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como as Contribuições dos Servidores e Patronal para o IPREMPI.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
|
Receita de Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
2.270.084 |
- |
|
2016 |
1.969.912 |
(13,22) |
|
2017 |
2.166.903 |
10,00 |
|
2018 |
2.266.348 |
4,59 |
|
2019 |
2.427.542 |
7,11 |
|
2020 |
2.600.201 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e 2016,atualizados pela variação estimada do IPCA.
|
IPVA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
665.743 |
- |
|
2016 |
793.176 |
19,14 |
|
2017 |
872.493 |
10,00 |
|
2018 |
912.535 |
4,59 |
|
2019 |
977.439 |
7,11 |
|
2020 |
1.046.959 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
|
|
|
2017-2020 Receita projetada |
|
|
|
IPI |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
56.521 |
- |
|
2016 |
45.372 |
(19,73) |
|
2017 |
49.909 |
10,00 |
|
2018 |
52.199 |
4,59 |
|
2019 |
55.912 |
7,11 |
|
2020 |
59.889 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anua 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
1.445.039 |
- |
|
2016 |
1.836.709 |
27,10 |
|
2017 |
2.020.380 |
10,00 |
|
2018 |
2.113.100 |
4,59 |
|
2019 |
2.263.395 |
7,11 |
|
2020 |
2.424.379 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes |
||
|
2017-2020Receita projetada |
||
Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de cemitério e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2018 a 2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
|
Receita de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
106.738 |
- |
|
2016 |
82.511 |
(22,70) |
|
2017 |
90.762 |
10,00 |
|
2018 |
94.928 |
4,59 |
|
2019 |
101.679 |
7,11 |
|
2020 |
108.911 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2017 e 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em2016.
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
27.848.963 |
- |
|
2016 |
31.399.475 |
12,75 |
|
2017 |
34.539.423 |
10,00 |
|
2018 |
36.124.530 |
4,59 |
|
2019 |
38.693.887 |
7,11 |
|
2020 |
41.445.990 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
694.720 |
- |
|
2016 |
270.000 |
(61,14) |
|
2017 |
297.000 |
10,00 |
|
2018 |
1.060.630 |
257,11 |
|
2019 |
1.136.067 |
7,11 |
|
2020 |
1.216.870 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
- |
- |
|
2016 |
- |
- |
|
2017 |
- |
- |
|
2018 |
200.000 |
- |
|
2019 |
214.225 |
7,11 |
|
2020 |
229.462 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
Demais Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
71.612 |
- |
|
2016 |
88.751 |
23,93 |
|
2017 |
97.626 |
10,00 |
|
2018 |
102.107 |
4,59 |
|
2019 |
109.369 |
7,11 |
|
2020 |
117.148 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
Outras Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
2.195.954 |
- |
|
2016 |
2.050.345 |
(6,63) |
|
2017 |
2.255.379 |
10,00 |
|
2018 |
2.358.885 |
4,59 |
|
2019 |
2.526.660 |
7,11 |
|
2020 |
2.706.369 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
FUNDEB |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
2.983.605 |
- |
|
2016 |
3.332.054 |
11,68 |
|
2017 |
3.665.260 |
10,00 |
|
2018 |
3.833.468 |
4,59 |
|
2019 |
4.106.124 |
7,11 |
|
2020 |
4.398.172 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anua 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
ICMS |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
3.100.631 |
- |
|
2016 |
3.684.837 |
18,84 |
|
2017 |
4.053.321 |
10,00 |
|
2018 |
4.239.338 |
4,59 |
|
2019 |
4.540.861 |
7,11 |
|
2020 |
4.863.830 |
7,11 |
|
Fonte: 2015-Prestação de Contas Anual 2016 -Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
|
FPM |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
14.728.574 |
- |
|
2016 |
17.124.506 |
16,27 |
|
2017 |
18.836.957 |
10,00 |
|
2018 |
19.701.435 |
4,59 |
|
2019 |
21.102.700 |
7,11 |
|
2020 |
22.603.630 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
|
SUS |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
4.117.936 |
- |
|
2016 |
4.369.185 |
6,10 |
|
2017 |
4.806.104 |
10,00 |
|
2018 |
5.026.669 |
4,59 |
|
2019 |
5.384.191 |
7,11 |
|
2020 |
5.767.142 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2018 a 2020.
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020:
Operações de Crédito: Para o período 2018 a 2020 foi estimada para fins de realização investimentos urgentes ou necessários, a realização de operações de crédito nos seguintes valores:
Alienação de Bens: Para o período de 2018 a 2020 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:
|
Alienação de Bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
164.720 |
- |
|
2016 |
- |
(100,00) |
|
2017 |
- |
- |
|
2018 |
50.000 |
- |
|
2019 |
53.556 |
7,11 |
|
2020 |
57.365 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de PIRANGA, para o quadriênio 2018/2020, que excepcionalmente neste exercício, conforme projeto de lei da LDO, serão entregues juntamente com o projeto de lei do PPA e LOA-2018 são projetados os seguintes valores de transferências de convênios pleiteados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
530.000 |
- |
|
2016 |
270.000 |
(49,06) |
|
2017 |
297.000 |
10,00 |
|
2018 |
810.630 |
172,94 |
|
2019 |
868.286 |
7,11 |
|
2020 |
930.043 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de PIRANGA/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
|
Total de Despesas |
|||
|
Especificação |
Valores nominais |
||
|
|
2018 |
2019 |
2020 |
|
DESPESAS CORRENTES |
35.892.172 |
38.445.003 |
41.179.404 |
|
Pessoal e Encargos |
19.322.971 |
20.697.318 |
22.169.414 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
103.802 |
111.185 |
119.093 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.465.398 |
17.636.500 |
18.890.896 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.838.229 |
1.968.974 |
2.109.017 |
|
Investimentos |
1.526.664 |
1.635.248 |
1.751.555 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida Contratada |
311.565 |
333.725 |
357.461 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.100.000 |
1.178.238 |
1.262.040 |
|
TOTAL |
38.830.401 |
41.592.214 |
44.550.460 |
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2015 a 2016 e os projetados para 2017 a 2020 são apresentados na seguinte tabela:
|
Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
28.230.722 |
- |
|
2016 |
31.242.422 |
10,67 |
|
2017 |
34.651.903 |
10,91 |
|
2018 |
35.892.172 |
3,58 |
|
2019 |
38.445.003 |
7,11 |
|
2020 |
41.179.404 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Despesa projetada |
||
Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
15.857.430 |
- |
|
2016 |
17.572.212 |
10,81 |
|
2017 |
18.475.099 |
5,14 |
|
2018 |
19.322.971 |
4,59 |
|
2019 |
20.697.318 |
7,11 |
|
2020 |
22.169.414 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual – 2016- Balancetes |
||
|
2017-2020 Despesa projetada |
||
|
Despesas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
1.219.634 |
- |
|
2016 |
1.597.791 |
31,01 |
|
2017 |
1.757.570 |
10,00 |
|
2018 |
1.838.229 |
4,59 |
|
2019 |
1.968.974 |
7,11 |
|
2020 |
2.109.017 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Receita projetada |
||
Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2015 a 2016, bem como os estimados para o período de 2017 a 2020 são apresentados a seguir:
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
88.294 |
- |
|
2016 |
90.225 |
2,19 |
|
2017 |
99.247 |
10,00 |
|
2018 |
103.802 |
4,59 |
|
2019 |
111.185 |
7,11 |
|
2020 |
119.093 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual - Balancetes |
||
|
2017 – 2020 - Despesa projetada |
||
Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
12.284.998 |
- |
|
2016 |
13.579.985 |
10,54 |
|
2017 |
16.077.556 |
18,39 |
|
2018 |
16.465.398 |
2,41 |
|
2019 |
17.636.500 |
7,11 |
|
2020 |
18.890.896 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Despesa projetada |
||
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020são a que segue:
Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas com base nas metas de arrecadação de transferências de capital e superávit do orçamento corrente e mediante o planejamento das ações, serão inseridas nas Metas e Prioridades para o exercício de 2018, que excepcionalmente neste exercício, conforme projeto de lei da LDO, serão entregues juntamente com o projeto de lei do PPA, período 2018/2021 e são apresentadas abaixo:
|
Investimentos e Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
986.027 |
- |
|
2016 |
1.326.978 |
34,58 |
|
2017 |
1.459.676 |
10,00 |
|
2018 |
1.526.664 |
4,59 |
|
2019 |
1.635.248 |
7,11 |
|
2020 |
1.751.555 |
7,11 |
|
Fonte: 2015- Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Despesa projetada |
||
Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS, IPREME, BDMG e do PASEP.
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal |
Variação % |
|
2015 |
233.607 |
- |
|
2016 |
270.813 |
15,93 |
|
2017 |
297.894 |
10,00 |
|
2018 |
311.565 |
4,59 |
|
2019 |
333.725 |
7,11 |
|
2020 |
357.461 |
7,11 |
|
Fonte: 2015 - Prestação de Contas Anual 2016 - Balancetes |
||
|
2017-2020 Despesa projetada |
||
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de PIRANGA/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subseqüentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
|
Meta Fiscal - Resultado Primário |
||||||
|
Valores nominais |
||||||
|
Especificação |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES ( 1 ) |
33.303.558 |
37.167.062 |
40.883.768 |
42.760.035 |
45.801.342 |
49.058.963 |
|
Receitas Tributárias |
1.561.123 |
1.789.704 |
1.968.675 |
2.059.022 |
2.205.470 |
2.362.334 |
|
Receitas de Contribuições |
2.270.084 |
1.969.912 |
2.166.903 |
2.266.348 |
2.427.542 |
2.600.201 |
|
Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
|
|
|
Aplicações Financeiras ( 2 ) |
1.444.786 |
1.836.679 |
2.020.347 |
2.113.066 |
2.263.358 |
2.424.339 |
|
Demais Receitas Patrimoniais |
252 |
30 |
33 |
35 |
37 |
40 |
|
Receitas de Serviços |
106.738 |
82.511 |
90.762 |
94.928 |
101.679 |
108.911 |
|
Transferências Correntes |
27.848.963 |
31.399.475 |
34.539.423 |
36.124.530 |
38.693.887 |
41.445.990 |
|
Outras Receitas Correntes |
71.612 |
88.751 |
97.626 |
102.107 |
109.369 |
117.148 |
|
DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 ) |
(3.561.257) |
(4.101.792) |
(4.771.296) |
(4.990.264) |
(5.345.196) |
(5.725.373) |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 ) |
28.297.514 |
31.228.591 |
34.092.126 |
35.656.705 |
38.192.789 |
40.909.251 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( 5 ) |
694.720 |
270.000 |
297.000 |
1.060.630 |
1.136.067 |
1.216.870 |
|
Operações de Crédito ( 6 ) |
- |
- |
- |
200.000 |
214.225 |
229.462 |
|
Alienações de Bens ( 7 ) |
164.720 |
- |
- |
50.000 |
53.556 |
57.365 |
|
Transferências de Capital |
530.000 |
270.000 |
297.000 |
810.630 |
868.286 |
930.043 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( 8 ) = ( 5 - 6 - 7 ) |
530.000 |
270.000 |
297.000 |
810.630 |
868.286 |
930.043 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = ( 4 + 8 ) |
28.827.514 |
31.498.591 |
34.389.126 |
36.467.336 |
39.061.075 |
41.839.294 |
|
DESPESAS CORRENTES ( 10 ) |
28.230.722 |
31.242.422 |
34.651.903 |
35.892.172 |
38.445.003 |
41.179.404 |
|
Pessoal e Encargos |
15.857.430 |
17.572.212 |
18.475.099 |
19.322.971 |
20.697.318 |
22.169.414 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( 11 ) |
88.294 |
90.225 |
99.247 |
103.802 |
111.185 |
119.093 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.284.998 |
13.579.985 |
16.077.556 |
16.465.398 |
17.636.500 |
18.890.896 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( 12 )=( 10 - 11 ) |
28.142.428 |
31.152.197 |
34.552.655 |
35.788.370 |
38.333.818 |
41.060.310 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( 13 ) |
1.219.634 |
1.597.791 |
1.757.570 |
1.838.229 |
1.968.974 |
2.109.017 |
|
Investimentos |
986.027 |
1.326.978 |
1.459.676 |
1.526.664 |
1.635.248 |
1.751.555 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) |
233.607 |
270.813 |
297.894 |
311.565 |
333.725 |
357.461 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15 ) = ( 13 - 14 ) |
986.027 |
1.326.978 |
1.459.676 |
1.526.664 |
1.635.248 |
1.751.555 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) |
- |
- |
- |
1.100.000 |
1.178.238 |
1.262.040 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 17 ) = ( 12 + 15 + 16 ) |
29.128.455 |
32.479.175 |
36.012.331 |
38.415.034 |
41.147.304 |
44.073.905 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 ) |
(300.941) |
(980.584) |
(1.623.205) |
(1.947.699) |
(2.086.229) |
(2.234.612) |
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a 2020.
|
Meta Fiscal - Resultado Nominal |
||||||
|
Valores nominais |
||||||
|
Especificação |
2015 (b) |
2016 (c) |
2017 (d) |
2018 (e) |
2019 (f) |
2020 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) |
1.038.390 |
903.303 |
641.733 |
549.978 |
443.453 |
320.613 |
|
DEDUÇÕES ( 2 ) |
7.499.753 |
5.009.734 |
5.261.723 |
5.503.763 |
5.756.936 |
6.021.755 |
|
Ativo Disponível |
8.000.724 |
5.130.654 |
5.388.726 |
5.636.607 |
5.895.891 |
6.167.102 |
|
Haveres Financeiros |
1.773 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
502.743 |
120.920 |
127.003 |
132.845 |
138.956 |
145.348 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = ( 1 - 2 ) |
-6.461.363 |
-4.106.431 |
-4.619.990 |
-4.953.784 |
-5.313.482 |
-5.701.141 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 ) |
1.038.390 |
903.303 |
601.871 |
631.965 |
663.563 |
696.741 |
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5 ) |
-7.499.753 |
-5.009.734 |
-5.221.861 |
-5.585.749 |
-5.977.045 |
-6.397.882 |
|
|
( b - a* ) |
( c - b ) |
( d - c ) |
( e - d ) |
( f - e ) |
( g - f ) |
|
RESULTADO NOMINAL |
280.162 |
2.490.019 |
-212.127 |
-363.888 |
-391.296 |
-420.837 |
|
* refere-se à Dívida Fiscal Líquida do exercício de 2014 |
||||||
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de PIRANGA/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2015 e Anexo ao Termo de Transmissão de Cargo, bem como a prevista para o período de 2017 a 2020
|
Meta Fiscal - Montante da Dívida |
||||||
|
Valores nominais |
||||||
|
Especificação |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) |
1.038.390 |
903.303 |
641.733 |
549.978 |
443.453 |
320.613 |
|
Dívida Mobiliária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Dívidas |
1.038.390 |
903.303 |
641.733 |
549.978 |
443.453 |
320.613 |
|
DEDUÇÕES ( 2 ) |
7.499.753 |
5.009.734 |
5.261.723 |
5.503.763 |
5.756.936 |
6.021.755 |
|
Ativo Disponível |
8.000.724 |
5.130.654 |
5.388.726 |
5.636.607 |
5.895.891 |
6.167.102 |
|
Haveres Financeiros |
1.773 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
502.743 |
120.920 |
127.003 |
132.845 |
138.956 |
145.348 |
|
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 ) |
-6.461.363 |
-4.106.431 |
-4.619.990 |
-4.953.784 |
-5.313.482 |
-5.701.141 |
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2013, e os valores efetivamente verificados no exercício.
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||
|
2018 |
||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2016 (a) |
Metas Realizadas 2016 (b) |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||
|
Receita Total |
28.870.011 |
33.335.270 |
4.465.259 |
15,47 |
|
Receitas Primárias (I) |
28.472.587 |
31.498.591 |
3.026.004 |
10,63 |
|
Despesa Total |
28.870.011 |
32.840.212 |
3.970.201 |
13,75 |
|
Despesas Primárias (II) |
28.206.741 |
32.479.175 |
4.272.434 |
15,15 |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
265.846 |
(980.584) |
(1.246.430) |
(468,85) |
|
Resultado Nominal |
(741.335) |
2.490.019 |
3.231.354 |
(435,88) |
|
Dívida Pública Consolidada |
379.456 |
903.303 |
523.847 |
138,05 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(2.429.171) |
(4.106.431) |
(1.677.260) |
69,05 |
|
Fonte: Balancete da Receita 31/12/2016 e LDO 2015/2016 |
||||
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores |
|||||||||||
|
2018 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
|||||||||||
|
|
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
Receita Total |
30.471.071 |
28.870.011 |
(5,25) |
34.346.150 |
18,97 |
38.830.401 |
13,06 |
41.592.214 |
7,11 |
44.550.460 |
7,11 |
|
Receitas Primárias (1) |
28.850.667 |
28.472.587 |
(1,31) |
32.520.610 |
14,22 |
36.467.336 |
12,14 |
39.061.075 |
7,11 |
41.839.294 |
7,11 |
|
Despesa Total |
30.471.071 |
28.870.011 |
(5,25) |
34.346.150 |
18,97 |
38.830.401 |
13,06 |
41.592.214 |
7,11 |
44.550.460 |
7,11 |
|
Despesas Primárias (2) |
29.775.445 |
28.206.741 |
(5,27) |
33.981.042 |
20,47 |
38.415.034 |
13,05 |
41.147.304 |
7,11 |
44.073.905 |
7,11 |
|
Resultado Primário(3)= (1 - 2) |
(924.778) |
265.846 |
(128,75) |
(1.460.432) |
(649,35) |
(1.947.699) |
33,36 |
(2.086.229) |
7,11 |
(2.234.612) |
7,11 |
|
Resultado Nominal |
(827.837) |
(741.335) |
(10,45) |
(544.308) |
(26,58) |
(363.888) |
(33) |
(391.296) |
7,53 |
(420.837) |
7,55 |
|
Dívida Pública Consolidada |
341.399 |
379.456 |
11,15 |
1.463.557 |
285,70 |
549.978 |
(62,42) |
443.453 |
(19,37) |
320.613 |
(27,70) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(5.988.089) |
(2.429.171) |
(59,43) |
(6.772.267) |
178,79 |
(4.953.784) |
(26,85) |
(5.313.482) |
7,26 |
(5.701.141) |
7,30 |
|
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
Receita Total |
33.714.994 |
30.053.681 |
(10,86) |
34.346.150 |
14,28 |
37.158.279 |
8,19 |
38.087.236 |
2,50 |
39.039.417 |
2,50 |
|
Receitas Primárias (1) |
31.922.084 |
29.639.963 |
(7,15) |
32.520.610 |
9,72 |
34.896.972 |
7,31 |
35.769.396 |
2,50 |
36.663.631 |
2,50 |
|
Despesa Total |
33.714.994 |
30.053.681 |
(10,86) |
34.346.150 |
14,28 |
37.158.279 |
8,19 |
38.087.236 |
2,50 |
39.039.417 |
2,50 |
|
Despesas Primárias (2) |
32.945.313 |
29.363.217 |
(10,87) |
33.981.042 |
15,73 |
36.760.798 |
8,18 |
37.679.818 |
2,50 |
38.621.814 |
2,50 |
|
Resultado Primário (3) = (1 - 2) |
(1.023.229) |
276.746 |
(127,05) |
(1.460.432) |
(627,72) |
(1.863.826) |
27,62 |
(1.910.422) |
2,50 |
(1.958.183) |
2,50 |
|
Resultado Nominal |
(915.968) |
(771.730) |
(15,75) |
(544.308) |
(29,47) |
(348.218) |
(36) |
(358.322) |
2,90 |
(368.778) |
2,92 |
|
Dívida Pública Consolidada |
377.744 |
395.014 |
4,57 |
1.463.557 |
270,51 |
526.295 |
(64,04) |
406.083 |
(22,84) |
280.952 |
(30,81) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(6.625.576) |
(2.528.767) |
(61,83) |
(6.772.267) |
167,81 |
(4.740.463) |
(30,00) |
(4.865.715) |
2,64 |
(4.995.891) |
2,68 |
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2014, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
||||||
|
Índices de Inflação |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
|
10,67 |
6,29 |
4,10 |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
|
Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA |
||||||
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de PIRANGA nos anos de 2014 a 2015. A Evolução referente ao exercício de 2016, não se fez possível demonstrar em face a ausência da prestação de contas, não elaborada pela administração anterior, estando sendo cobrada judicialmente.
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
2018 |
||||||
|
|
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2016 |
% |
2015 |
% |
2014 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
21.770.737 |
100 |
21.496.414 |
100 |
|
TOTAL |
- |
- |
21.770.737 |
100 |
21.496.414 |
100 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2016 |
% |
2015 |
% |
2014 |
% |
|
Patrimônio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
- |
- |
684.591 |
100 |
5.330.843 |
100 |
|
TOTAL |
- |
- |
684.591 |
100 |
5.330.843 |
100 |
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
2018 |
||||||
|
|
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
|
|
|
|
|
|
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2016 |
% |
2015 |
% |
2014 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
21.770.737 |
100 |
21.496.414 |
100 |
|
TOTAL |
- |
- |
21.770.737 |
100 |
21.496.414 |
100 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2016 |
% |
2015 |
% |
2014 |
% |
|
Patrimônio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
- |
- |
684.591 |
100 |
5.330.843 |
100 |
|
TOTAL |
- |
- |
684.591 |
100 |
5.330.843 |
100 |
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2015/2017não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
||||||
|
2018 |
||||||
|
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2018 |
2019 |
2020 |
||||
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
||
|
Nota: A LRF em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. |
||||||
|
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. |
||||||
|
Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. |
||||||
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2018, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$752.577,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado |
|
|
2018 |
|
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto |
|
Aumento Permanente da Receita |
855.201 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
102.624 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) |
752.577 |
|
Redução Permanente de Despesa (2) |
- |
|
Margem Bruta (3) = (1+2) |
752.577 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) |
|
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) |
752.577 |
|
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios” |
|
|
Para o exercício de 2015, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. |
|
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS.
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
2018 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
2.051.833 |
3.420.213 |
2.511.911 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
419.669 |
578.310 |
511.006 |
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
419.669 |
578.310 |
510.451 |
|
Inativo |
- |
- |
556 |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições Patronais |
984.684 |
1.444.727 |
1.214.545 |
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
788.968 |
1.121.945 |
1.214.545 |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
195.716 |
322.782 |
- |
|
Receita Patrimonial |
647.480 |
1.397.175 |
786.360 |
|
Receitas Imobiliárias |
- |
- |
- |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
647.480 |
1.397.175 |
786.360 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
- |
- |
- |
|
Demais Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) |
2.051.833 |
3.420.213 |
2.511.911 |
|
|
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
ADMINISTRAÇÃO (IV) |
142.124 |
141.373 |
93.879 |
|
Despesas Correntes |
131.365 |
141.373 |
93.879 |
|
Despesas de Capital |
10.759 |
- |
- |
|
PREVIDÊNCIA (V) |
1.085.717 |
1.066.624 |
978.945 |
|
Benefícios - Civil |
|
|
|
|
Aposentadorias |
1.085.717 |
1.066.624 |
793.417 |
|
Pensões |
- |
- |
- |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
- |
- |
- |
|
Benefícios - Militar |
|
|
|
|
Reformas |
- |
- |
- |
|
Pensões |
- |
- |
- |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
- |
- |
185.528 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
- |
- |
- |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) |
1.227.841 |
1.207.997 |
1.072.824 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
823.991 |
2.212.215 |
1.439.087 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2014 |
2015 |
2016 |
|
VALOR |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
VALOR |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
- |
- |
- |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
- |
- |
- |
|
Outros Aportes para o RPPS |
- |
- |
- |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
- |
- |
- |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
- |
- |
- |
|
Investimentos e Aplicações |
- |
- |
- |
|
Outro Bens e Direitos |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
PLANO FINANCEIRO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
RECEITAS CORRENTES (VIII) |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
- |
- |
- |
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições Patronais |
- |
- |
- |
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
|
Receitas Imobiliárias |
- |
- |
- |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
- |
- |
- |
|
Demais Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IX) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
ADMINISTRAÇÃO (XI) |
- |
- |
- |
|
Despesas Correntes |
- |
- |
- |
|
Despesas de Capital |
- |
- |
- |
|
PREVIDÊNCIA (XII) |
- |
- |
- |
|
Benefícios - Civil |
|
|
|
|
Aposentadorias |
- |
- |
- |
|
Pensões |
- |
- |
- |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
- |
- |
- |
|
Benefícios - Militar |
|
|
|
|
Reformas |
- |
- |
- |
|
Pensões |
- |
- |
- |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
- |
- |
- |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII ) |
- |
- |
- |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
- |
- |
- |
|
Recursos para Formação de Reserva |
- |
- |
- |
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
2018 |
||||
|
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) |
||||
|
EXERCÍCIO
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) |
|
|
|
|
- |
|
|
|
|
|
- |
- |
|
|
|
|
- |
- |
|
|
|
|
- |
- |
|
|
|
|
- |
- |
|
FONTE: |
||||
|
Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO> |
||||
MUNICÍPIO DE PIRANGA
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, § 3ºda Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2013, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Piranga/MG.
|
MUNICÍPIO DE PIRANGA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências |
|||
|
2018 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas judiciais |
100.000 |
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias |
- |
|
Dívidas em processo de reconhecimento |
- |
|
|
|
Avais e garantias concedidas |
- |
|
|
|
Assunção de passsivos |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
195.000 |
|
Assistências diversas |
- |
|
|
|
Outros passivos contingentes |
95.000 |
|
|
|
SUBTOTAL |
195.000 |
SUBTOTAL |
195.000 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de arrecadação |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias |
- |
|
Restituição de tributos a maior |
5.000 |
|
|
|
Discrepância de projeções |
- |
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
- |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
5.000 |
|
SUBTOTAL |
5.000 |
SUBTOTAL |
5.000 |
|
TOTAL |
200.000 |
TOTAL |
200.000 |
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:68A7BFAC