ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO Nº 1.201/2020. DE 25/06/2020.

DECRETO Nº 1.201/2020. DE 25/06/2020.

 

Regulamenta, no âmbito do Município de Machacalis, o disposto na Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e deveres e, tanto quanto os adultos, poderão exercê-los em plenitude;

CONSIDERANDO que a Doutrina da Proteção Integral prevêque crianças e adolescentes devem receber proteção especial em funçãoda sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, sendodetentores, inclusive, de um conjunto de direitos específicos que visamassegurar-lhes plenas condições para seu desenvolvimento integral e semviolências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, noâmbito do Município de Machacalis, o sistema de garantias de direitos dacriança e do adolescente vítima ou testemunha de violência com aimplementação da Lei n° 13.431/2017, regulamentada peloDecreto Federal n° 9.603/2018principalmente no que concerne a escuta especializada;

CONSIDERANDO a importância da escuta especializada,perícia e do depoimento especial, com a oitiva de crianças e adolescentesvítimas ou testemunhas de violência, em local apropriado e acolhedor,cumprindo os protocolos adequados e por profissionais qualificados;

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Fica regulamentada pelas disposições deste Decreto,a normatização e organização do Sistema de Garantia de Direitos da criança e doadolescente, vítima ou testemunha de violência, no âmbito do Município de Machacalis.

Art. 2°- O Sistema de Garantia de Direitos das crianças eadolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, desenvolverá políticasintegradas e coordenadas, de forma a garantir os direitos humanos das crianças edos adolescentes no âmbito de suas relações domésticas, familiares e sociais,visando resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

Art. 3°- Para os efeitos deste Decreto, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência cometidas contracriança ou adolescente:

I - violência física, entendida como a ação infligida à criançaou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhecause sofrimento físico;

II - violência psicológica:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação oudesrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça,constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal exingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática(bullying), que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

b) o ato de alienação parental, assim entendido como ainterferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ouinduzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob suaautoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que causeprejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

c) qualquer conduta que exponha a criança ou oadolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de suafamília ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em quecometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

III - violência sexual, assim entendida como qualquerconduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar aconjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpoem foto ou vídeo, por meio eletrônico ou não, que compreenda:

a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza dacriança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro atolibidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;

b) exploração sexual comercial, entendida como o uso dacriança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ouqualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio,apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;

c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, otransporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou doadolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim deexploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação,rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação devulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstosna legislação.

IV - violência institucional, entendida como a prática porinstituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;

V - rede de proteção: atuação integrada e intersetorialcomposta por órgãos da saúde, educação, assistencial social, segurança pública,entidades não governamentais, para prevenção e proteção à criança eadolescente da violência.

Art. - 4° A fim de se evitar a violência institucional, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de relatoespontâneo, escuta especializada e depoimento pessoal:

I - relato espontâneo: é revelação espontânea, pela criançaou adolescente, da violência sofrida ou presenciada, para qualquer pessoa ouprofissional da rede de proteção;

II - escuta especializada: é o procedimento de entrevistasobre a situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da redede proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento desua finalidade;

III - depoimento especial: é o procedimento de oitiva decriança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridadepolicial ou judiciária.

§ 1°- A escuta especializada será realizada em localapropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam aprivacidade da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

§ 2°- A Escuta Especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização e fica limitadaestritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteçãosocial e de provimento de cuidados à criança e ao adolescente.

Art. 5°- Os órgãos do Sistema de Justiça, o ConselhoTutelar, as Organizações da Sociedade Civil, as Políticas Públicas de Educação,Saúde e Assistência Social, bem como toda política de atendimento à criança eadolescente, por meio de seus profissionais com atribuição no atendimento decrianças e adolescentes, deverão cumprir um fluxograma para evitar a revitimização na realização de entrevistasmúltiplas pelos mesmos fatos e garantir a observância de cautelas e parâmetrosvoltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas deviolência, antes e durante o atendimento pela Rede de Proteção.

Art. 6°- O procedimento para se apurar violência em desfavorde crianças e adolescentes se iniciará por meio de relato espontâneo, momentoem que a criança ou o adolescente poderá relatar espontaneamente violênciasofrida ou presenciada, a qualquer profissional da rede de atendimento das áreasda Saúde, Educação, Assistência Social, Sociedade Civil e similares, devendo oprofissional, após o relato, preencher a Ficha de Notificação de RelatoEspontâneo e o encaminhar ao Conselho Tutelar.

§ 1°- O profissional que for inicialmente procurado pelacriança ou adolescente para o relato espontâneo deve acolher e ouvir a narrativa,considerando que foi o escolhido pela vítima, possivelmente por despertar nesta asensação de segurança e confiança, hipótese em que não se deve recusar aescuta, evitando gerar sentimentos negativos de descrédito, medo, culpa ouvergonha, que podem levar a vítima a recuar e não mais revelar a violência a quese vê submetida.

§ 2°- Este profissional deve primar pelo relato livre, semperguntas fechadas ou sugestivas, sempre procurando evitar demonstrar reaçõesemocionais que impressionem, sugestionem ou constranjam a criança ouadolescente.

Art. 7°- Ao receber a ficha de Notificação do Relato, conformeart. 6°, o Conselho Tutelar procederá com o acionamento dos órgãos da redede proteção e das autoridades policiais e judiciais, mediante reprodução do relatoda vítima pelo profissional que o obteve, sem submetê-la a repetição informal dorelato.

§ 1°- Os órgãos da rede de proteção, ao tomar conhecimento da Notificação, para fins de atendimento social e de saúde, fará o acolhimento eelaboração do plano de atendimento, usando os instrumentos que entendernecessários.

§ 2°- A instituição a que estiver vinculado o profissional querecebeu o relato espontâneo, deve comunicar imediatamente ao ConselhoTutelar, que verificará se é o caso de aplicação de alguma das MedidasEspecíficas de Proteção no seu âmbito de atuação, previstas no Estatuto daCriança e do Adolescente.

Art. 8°- Caberá ao Conselho Tutelar o encaminhamento daFicha de Notificação do relato espontâneo para a Comissão de EscutaEspecializada de Proteção e monitorar seu processo e demais encaminhamentos.

Parágrafo único. É vedado ao Conselho Tutelar a execuçãoda escuta especializada.

Art. 9°- Para a realização do procedimento de escutaespecializada, será constituída uma Comissão, composta por 6 (seis) membrostitulares e 6 (seis) membros suplentes, com graduação em nível superiorpreferencialmente em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Enfermagem,Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Direito.

§ 1°- Na ausência de profissionais com as graduaçõespreferenciais, poderão ainda compor a Comissão, profissionais com formação emnível superior de áreas outras, desde que exerça função correlata ao atendimentode crianças e adolescentes.

§ 2°- Será destinada uma vaga para profissional que possuaespecialidade em atendimento a pessoa com deficiência.

§ 3°- A Comissão de Escuta Especializada de Proteção será acionada sempre que houver necessidade, dentro do horário de expediente, desegunda-feira à sexta-feira, das 08h00 às 17h00, sendo necessária a realizaçãoda escuta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o acionamento peloConselho Tutelar, conforme art. 8° deste Decreto.

§ 4°- O profissional de escuta especializada não poderá sero mesmo profissional que atende a criança ou adolescente em qualquer camadade atendimento municipal.

§ 5°- A escuta especializada será realizada apenas por um profissional e, a cada atendimento, haverá discussão do caso com os demaismembros da Comissão de Escuta Especializada de Proteção.

Art. 10.- A seleção dos integrantes da Comissão de EscutaEspecializada de Proteção será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA que os indicará e a nomeação compete aoPrefeito Municipal.

Art. 11. - Os profissionais do órgão da rede de proteção dacriança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, deverão participar decursos de capacitação para o desempenho adequado das funções previstas nesteDecreto, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãosenvolvidos, sendo que somente após a capacitação, poderá o profissional realizara escuta especializada.

Art. 12.- A Comissão de Escuta Especializada de Proteçãodeverá realizar a escuta da criança ou adolescente, documentando eencaminhando devolutiva ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único. Mediante a apresentação da devolutiva daComissão de Escuta Especializada de Proteção, o acionamento da rede deproteção e das autoridades policiais ou judiciais deverá ser promovida peloConselho Tutelar.

Art. 13. - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a fiscalização das atividades da Comissãode Escuta Especializada de Proteção, caso ocorra irregularidades no exercício dafunção.

Art. 14.- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente articulará, em forma de parcerias, com as políticas públicas esociedade civil, visando a promoção de campanhas, encontros, fóruns e afins,com vistas a prevenção e a disseminação do fluxograma municipal e o protocolodo Sistema de Garantia de Direitos da criança ou adolescente, vítima outestemunha de violência.

Art. 15.- O Depoimento Especial será realizado, caso hajanecessidade, pelas instâncias policiais e judiciais.

Art. 16.- Todos os órgãos envolvidos devem zelar pelaobservância do fluxo de atendimento, consignando que o objeto acordado nãoesgota a necessidade de medidas outras tendentes ao integral cumprimento daLei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, principalmente no que concerne ànecessidade de outras ações articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas aoacolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

Art. 17.- Os órgãos deverão proceder à orientação dapopulação atendida de que qualquer pessoa que tenha conhecimento oupresencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constituaviolência contra criança e adolescente, tem o dever de comunicar o fatoimediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, aoConselho Tutelar ou à Autoridade Policial, os quais, por sua vez, certificarãoimediatamente o Ministério Público.

Art. 18.- Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Machacalis/MG, aos 25 de junho de 2020.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
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