ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 238/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 238 - 17/03/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$10.501.142,12 (dez milhões, quinhentos e um mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.371000 Manutencao do Servico de Analises Clinicas

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2500

1.535.971,10

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.370000 Manutencao da Assistencia Hospitalar

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2600

258.656,99

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.371000 Manutencao do Servico de Analises Clinicas

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2600/3110

387.516,39

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2600/3110

770.706,97

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2600/3120

203.122,72

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2601

406.432,61

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2601

167.428,97

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2601/3110

209.793,36

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.360000 Manutencao das Atividades de Saude Bucal

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2601/3110

100.722,30

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

101229016.2.222000 Gestao e Operacionalizacao do SUS

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2621

9.530,65

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2621

76.370,56

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.1.209000 Construcao e Ampliacao de Unidades Basicas de Saude

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

2621

361.191,38

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.360000 Manutencao das Atividades de Saude Bucal

3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic

2621

11.968,85

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2621

436.677,02

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

859.388,48

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2621

73.726,90

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.375000 Manutencao do Servico de Diagnostico por Imagem

3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

306.088,93

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2621

57.237,62

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

301.538,03

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2621

14.227,55

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.464000 Parceria com a Santa Casa de Arcos - CTI

3.3.50.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

330.189,91

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103039016.2.379000 Manutencao da Assistencia Farmaceutica

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2621

123.828,44

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103039016.2.379000 Manutencao da Assistencia Farmaceutica

3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic

2621

261.763,88

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2621

169.692,70

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

100.278,15

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103049016.2.387000 Manutencao da Vigilancia Sanitaria

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2621

43.401,92

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103059016.2.472000 Manutencao das Ações de Imunização

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2621

255.080,31

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103059016.2.472000 Manutencao das Ações de Imunização

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621

70.000,00

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103059016.2.472000 Manutencao das Ações de Imunização

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2621

16.486,06

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2621/3210

120.465,51

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2621/3210

101.361,92

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

1621

12.960,00

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

1621

47.345,66

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103039016.2.379000 Manutencao da Assistencia Farmaceutica

3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic

1621

123.307,88

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.464000 Parceria com a Santa Casa de Arcos - CTI

3.3.50.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

1621

1.806.750,00

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.364000 Parceria com Entidades de Assistencia Hospitalar

3.3.50.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

1621

359.199,40

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

1621

10.733,00

TOTAL

10.501.142,12

 

Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$1.535.971,10 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e dez centavos), na Fonte 2600 - Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$1.620.003,07 (um milhão, seiscentos e vinte mil, três reais e sete centavos), na Fonte 2601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$884.377,24 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e na Fonte 2621 - Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$4.100.494,77 (quatro milhões, cem mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos); bem como utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1621 - Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$2.360.295,94 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, duzetnos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$10.501.142,12 (dez milhões, quinhentos e um mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 17 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:68CD6916