ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.902/2026

Ofício nº: 395/2026/GABPR/SEASJU

 

Lagoa Santa, data da assinatura digital.

 

Exmo. Sr. Fabiano Moreira da Silva

Presidente do Legislativo Municipal

Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG

 

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.902/2026, que “Altera o Anexo III - (Mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

Exmo. Sr. Presidente,

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.902/2026, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:

 

1 - DAS RAZÕES DO VETO

 

O Projeto de Lei nº 6.902/2026, de iniciativa do Poder Legislativo, visa modificar o zoneamento de toda a extensão da Rua Santos Dumont, no Bairro Várzea, para que passe a constar como Zona Comercial I – ZC-1.

 

Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:

 

1.1 - DO DESRESPEITO À POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DE LEIS SOBRE O ORDENAMENTO DO SOLO - CONCIDADE

 

O Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 - estabelece como diretriz da política urbana a participação da população e das entidades representativas dos diversos segmentos sociais na elaboração das normas relativas ao desenvolvimento urbano, conforme previsto em seu art. 2º, inciso II:

 

“Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

(...)

 

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”

 

Outrossim, as diretrizes encontram-se incorporadas ao Plano Diretor do Município de Lagoa Santa, instituído pela Lei nº 4.129/2018, conforme se verifica do disposto em seu art. 56, inciso I:

 

Art. 56. São objetivos específicos do ordenamento territorial no Município de Lagoa Santa:

 

I - o estímulo à ocupação e ao uso do solo, de acordo com as características específicas das diferentes porções do território municipal;

 

Desta forma, projetos de lei que visem alterar o zoneamento de uma determinada localidade, devem ser previamente submetidos ao CONCIDADE, que é órgão colegiado de assessoramento de natureza consultiva, que conta com representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, CODEMA, setor empresarial, setor técnico e setor popular.

 

O CONCIDADE constitui instrumento essencial de concretização da gestão democrática da política de desenvolvimento e planejamento urbano, conforme expressamente previsto no art. 174 do Plano Diretor Municipal, que assim dispõe:

 

“Art. 174 Para garantir a gestão democrática da cidade, será assegurada a participação da população no processo de planejamento e o seu acesso ao Sistema de Informações Municipais, especialmente àqueles referentes à implementação do Plano Diretor, sendo utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade:

 

I - Conselho Municipal de Cidade - CONCIDADE, criado e disciplinado nesta Lei;

 

II - Conferência Municipal da Cidade;

 

III - debates, audiências e consultas públicas;

 

IV - iniciativa popular de projeto de lei, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

 

V - debates, audiências e consultas públicas para a elaboração participativa do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como requisito obrigatório para a sua aprovação pela Câmara Municipal;

 

VI - Conselhos setoriais relacionados ao desenvolvimento urbano instituídos pelo Poder Executivo Municipal.”

 

A Lei Municipal nº 4.129, de 2018, estabelece em seu art. 179, que compete ao CONCIDADE coordenar o processo de revisão da legislação urbanística, emitir manifestação acerca das matérias relacionadas ao ordenamento territorial, examinar os projetos de lei que proponham alterações no uso e na ocupação do solo, inclusive quando restritos a vias específicas, além de acompanhar e analisar as propostas de modificação da legislação urbanística municipal:

 

“Art. 179. São atribuições do CONCIDADE: (...)

 

II - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e da legislação urbanística complementar, nos seus aspectos territorial, econômico e social, assim como coordenar o seu processo de revisão, a partir das propostas apresentadas pela Conferência Municipal da Cidade;

 

III - opinar sobre os casos omissos e/ou aqueles que necessitarem de avaliações específicas relacionados a este Plano Diretor e à legislação urbanística municipal que lhe é complementar; (...)

 

VI - analisar as propostas de alteração da legislação urbanística, a partir dos pareceres apresentados pelo Executivo Municipal, pronunciando - se a respeito da matéria; (...)

 

XV - acompanhar a elaboração das legislações complementares ao Plano Diretor que estabelecem normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do município de Lagoa Santa, Código de Obras e Código de Posturas.

 

Considerando a relevância e a complexidade inerentes à política de desenvolvimento urbano, torna-se imprescindível a observância do princípio da gestão democrática, de modo que toda alteração na legislação relativa ao ordenamento territorial, especialmente na Lei de Uso e Ocupação do Solo, seja precedida da participação popular, exercida por intermédio dos órgãos colegiados competentes, dentre eles o CONCIDADE.

 

Neste mesmo sentido, importante transcrever parte da fundamentação da Ação Direta Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.026035-0/000, na qual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG consignou a necessidade da participação popular/ de conselhos na edição de leis que versem sobre o ordenamento do solo para garantir o bem comum:

 

“Ou seja, como o órgão municipal responsável não aprovou as alterações em comento, com base em critérios que visam garantir o planejamento adequado do uso e da ocupação do solo urbano, bem como a qualidade de vida e o bem-estar dos habitantes, é forçoso concluir que as regras aprovadas pela Câmara Municipal, em afronta ao posicionamento do Compur, são inconstitucionais, por violarem os arts. 170, inciso V, e 244, caput e § 2º, da CE.

 

O projeto de lei não estava estruturado em estudos e análises técnicos que conduzissem a reconhecer que a alteração da natureza das vias nele consignadas pudesse propiciar uma melhor racionalização do plano diretor no que diz respeito às áreas nele mencionadas e que esta atuação legislativa fosse direcionada à melhoria do bem estar dos cidadãos”

Verifica-se que o Projeto de Lei nº 6.902/2026 tramitou sem a prévia manifestação favorável do CONCIDADE, circunstância que evidencia a inobservância do princípio constitucional da participação popular, cuja concretização, no caso, ocorreria precisamente por meio da apreciação da matéria pelo referido conselho. Em razão dessa irregularidade, a proposição não reúne condições para ser convertida em lei.

 

1.2 - DO PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO URBANÍSTICO PRÉVIO

 

Amplamente previsto na Constituição da República, o dever de planejamento está abarcando inclusive em matéria urbanística ao se referir à competência para ordenação do território, consoante se vê do inciso IX, do art. 21, na política de desenvolvimento urbano constante de seu art. 182, e também no inciso VIII, do art. 30, que estabelecem a competência municipal para promoção do adequado ordenamento territorial:

 

“Art. 30. Compete aos Municípios: (...)

 

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”

 

Nesse mesmo sentido é a lição do renomado constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: "o processo de planejamento passou a ser um mecanismo por meio do qual o administrador deverá executar sua atividade governamental, na busca da realização das mudanças necessárias à consecução do desenvolvimento econômico-social".

 

A promoção do ordenamento urbano perpassa pelo inafastável dever de execução de planos prévios e esse planejamento não deve se restringir apenas ao plano urbanístico geral, mas também às alterações parciais e especiais relativas à ordenação do solo, como pretende o presente Projeto de Lei, visto que as alterações impactam em todo o ordenamento urbano, no desenvolvimento e na preservação ambiental do Município.

 

Toda proposta de alteração de zoneamento deve revestir-se de razoabilidade e respeitar o que foi planejado para o local, visto que se derivou de uma análise técnica que respeitou as características do Município e também a participação popular.

 

Neste sentido, importante observar a lição de MUKAI, em sua obra Temas Atuais de Direito Urbanístico e Ambiental:

 

“a ocupação e o desenvolvimento dos espaços habitáveis, sejam eles no campo ou na cidade, não podem ocorrer de forma meramente acidental, sob as forças dos interesses privados e da coletividade. Ao contrário, são necessários profundos estudos acerca da natureza da ocupação, sua finalidade, avaliação da geografia local, da capacidade de comportar essa utilização sem danos para o meio ambiente, de forma a permitir boas condições de vida para as pessoas, permitindo o desenvolvimento econômico-social, harmonizando os interesses particulares e os da coletividade”(TOSHIO MUKAI Temas atuais de direito urbanístico e ambiental, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2004, p. 29

 

Alterações pontuais, sem a devida compatibilização com o planejamento de longo prazo, prejudicam a harmonia do desenvolvimento urbano, gerando potenciais conflitos, e comprometendo a preservação ambiental o que atinge todo o Município.

 

Destarte, a presente proposição legislativa não deve ser convertida em lei, pois não observou o princípio constitucional do planejamento urbanístico.

 

2 - CONCLUSÃO

 

Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.902/2026 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.

 

Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.

 

Respeitosamente,

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:68CED69F