ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.067, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2024.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................R$ 25.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2024.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................R$ 25.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 7.500,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:68D2871C