ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2019 – ART. 25, INCISO I DA LEI 8.666/93
AUTORIZO e RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2019, destinada a contratação da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, inscrita no CNPJ sob o nº 05.475.103/0001-21, para prestação de serviços de publicação de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades de licitações e outros atos exigidos por lei, no Diário Oficial de Minas Gerais, para o período de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato, perfazendo o total de 600 cm/cl, ao custo total de R$ 53.154,00 (cinquenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais), por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do que preceitua o artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista que a empresa contratada é órgão exclusivo de Publicação Oficial do Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.04.01.04.131.0202.2018.3.3.90.39.00.1.00.00 - 132. Data: 13/8/2019.
VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO.
Secretária Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Jaqueline Aparecida Gonçalves Ferreira
Código Identificador:68D64BDC