ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA Nº 14/2026

Nomeia Comissão Técnica de Avaliação para o julgamento das propostas técnicas da Concorrência Pública nº 01/2026.

 

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, Sr. Lucas Vivas Pereira, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, Resolve:

Art. 1º Nomear Comissão Técnica de Avaliação para julgar, exclusivamente, as propostas técnicas da Concorrência Pública nº 01/2026, com fundamento no art. 55, § 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), que dispõe:

“§ 3º Nas licitações cujo critério de julgamento seja ‘melhor técnica’, ‘melhor combinação técnica e preço’, ‘melhor conteúdo artístico’, ‘maior retorno econômico’ ou ‘melhor destinação de bens alienados’, em razão da especialidade e/ou complexidade do objeto, a critério da autoridade administrativa competente, deverá ser constituída uma comissão técnica de avaliação para, exclusivamente, julgar as propostas técnicas do certame, conforme requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório, ficando automaticamente extinta com o encerramento da licitação.”

Para tanto, ficam nomeados como membros da Comissão:

I – Túlio Ribeiro Santos;

II – Gustavo Henrique de Oliveira;

III – Ana Luiza Prazeres Breginski.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até o encerramento da Concorrência Pública nº 01/2026.

Divinópolis, 10 de novembro de 2026.

Lucas Vivas Pereira

Diretor Presidente – EMOP


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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