ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.147/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N.º 3.147/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:

 

FICHA

UNIDADE

CLASSIFICACAO

 

VALOR

606

07.001

082410015 2.121

 

449052

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MANUTENÇÃO DO CRAS – CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

47.300,00

413

05.002

103010011 2.235

 

319013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAUDE – SAÚDE

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

52.700,00

TOTAL

 

100.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:

 

FICHA

UNIDADE

CLASSIFICACAO

 

VALOR

8

20.002

0103100001 4.005

 

319011

SECRETARIA

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

50.000,00

13

20.002

010310001 4.006

 

339030

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

DIARIAS – MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

16

20.002

010310001 4.006

 

339036

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

2.500,00

18

20.002

010310001 4.006

 

339040

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2.500,00

22

20.002

010310001 4.013

 

339030

SECRETARIA

HOMENAGENS E FESTIVIDADES

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

24

20.002

010310001 4.013

 

339039

SECRETARIA

HOMENAGENS E FESTIVIDADES

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

32

20.003

010310004 3.001

 

449052

SERVICOS GERAIS DA CAMARA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

33

20.003

010310004 3.002

 

449051

SERVICOS GERAIS DA CAMARA

CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO/AMPL CAMARA MUNICIPAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

TOTAL

 

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 08 de setembro de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:68E9E5B0