ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.956, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, MG.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, adotam-se as definições previstas no artigo 5º e os princípios estabelecidos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.

 

§ 2º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e comissões permanentes ou temporárias, quando não houver utilização de sistemas institucionais da Câmara Municipal de Leopoldina.

 

Art. 2º Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Leopoldina, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em legislação ou regulamento interno:

 

I – a promoção institucional do Poder Legislativo;

II – o fortalecimento da participação popular e da transparência pública;

III – a preservação da memória e da pesquisa histórica institucional;

IV – o exercício das atividades legislativas, fiscalizatórias e de representação da população;

V – o controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplicação dos recursos públicos;

VI – o fortalecimento da democracia e do interesse público.

Art. 3º A Câmara Municipal de Leopoldina, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando fundamentadas no legítimo interesse.

 

Parágrafo único. O registro previsto no caput também deverá ser mantido pelas empresas contratadas pela Câmara Municipal de Leopoldina que atuarem como Operadoras de dados pessoais.

 

Art. 4º As empresas contratadas pela Câmara Municipal de Leopoldina que atuarem como Operadoras de dados pessoais deverão realizar o tratamento de dados em conformidade com as instruções fornecidas pela Câmara Municipal, observando integralmente as normas de proteção de dados pessoais.

 

Parágrafo único. As minutas de contratos e os editais de licitação deverão prever expressamente a obrigatoriedade de observância da LGPD, bem como a possibilidade de fiscalização, pela Câmara Municipal, das medidas adotadas pela contratada quanto à proteção de dados pessoais.

 

Art. 5º Fica instituído o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Leopoldina, a ser formalizado mediante Portaria da Presidência, composto por 3 (três) servidores do quadro de pessoal da Câmara.

 

§ 1º O Comitê indicará, dentre seus membros, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

 

§ 2º A nomeação dos membros do Comitê e do Encarregado será realizada por Portaria da Presidência.

 

Art. 6º Compete ao Comitê de Privacidade e Proteção de Dados:

 

I – monitorar o tratamento de dados pessoais e os fluxos das respectivas operações;

II – realizar análise e gerenciamento de riscos relacionados à proteção de dados;

III – elaborar, revisar e atualizar a Política de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal;

IV – propor medidas de aperfeiçoamento da governança e segurança da informação;

V – auxiliar o Encarregado no cumprimento de suas atribuições.

 

Parágrafo único. As atribuições específicas do Comitê poderão ser complementadas na Portaria de nomeação de seus membros.

 

Art. 7º A Política de Proteção de Dados Pessoais consistirá no conjunto de diretrizes, normas e boas práticas de governança relativas ao tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória por todos os setores da Câmara Municipal de Leopoldina, devendo conter, no mínimo:

 

I – descrição das condições de organização, funcionamento e procedimentos de tratamento de dados pessoais, abrangendo:

 

a) normas de segurança da informação;

b) padrões técnicos aplicáveis;

c) mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos;

d) plano de resposta a incidentes de segurança;

e) obrigações específicas dos agentes envolvidos no tratamento;

f) ações educativas e de capacitação;

II – definição das formas de publicidade e transparência das operações de tratamento, preferencialmente em seção específica do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;

III – indicação dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e estruturado, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

 

Art. 8º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal auxiliar no tratamento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.

 

§ 1º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será designado mediante Portaria, observado o disposto no artigo 5º desta Lei.

 

§ 2º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Leopoldina, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos competentes.

 

§ 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em local de fácil acesso.

 

Art. 9º Além das atribuições previstas no § 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, compete ao Encarregado:

 

I – receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;

II – receber comunicações da ANPD e adotar as medidas cabíveis;

III – orientar servidores, vereadores, colaboradores e prestadores de serviços acerca das práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

IV – promover ações de conscientização e capacitação sobre proteção de dados;

V – exercer outras atribuições determinadas pela Presidência da Câmara Municipal ou previstas em normas complementares.

 

Art. 10 Mediante requisição do Encarregado, as unidades administrativas da Câmara Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações necessárias ao atendimento de solicitações formuladas pela ANPD ou pelos titulares dos dados pessoais.

 

Art. 11 Compete às chefias das unidades administrativas da Câmara Municipal, no âmbito de suas atribuições:

 

I – observar as recomendações e atender às requisições encaminhadas pelo Encarregado;

II – assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil, sobre:

a) a existência de operações de tratamento de dados pessoais;

b) contratos, convênios ou instrumentos congêneres que envolvam tratamento de dados pessoais;

c) situações de possível conflito entre a proteção de dados pessoais, a transparência pública e o interesse público;

d) incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;

e) quaisquer outras situações relevantes relacionadas à proteção de dados.

 

Art. 12 Os requerimentos formulados pelos titulares de dados pessoais, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão respondidos pelo Encarregado, com o apoio técnico do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados e das demais unidades competentes da Câmara Municipal.

 

§ 1º O requerimento relativo ao tratamento de dados pessoais não se confunde com os pedidos formulados com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

 

§ 2º Permanecem resguardadas as hipóteses legais de restrição de acesso a informações pessoais por terceiros, ressalvadas as situações previstas em lei, decisão judicial ou consentimento expresso do titular.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de maio de 2026,

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
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