ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR – DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 690/2026

DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR

 

DECISÃO

 

Processo Administrativo n.º: 690/2026.

Pregão Eletrônico n.º: 019/2026.

Data: 24/04/2026.

Objeto: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTO AGRÍCOLA COLHEDORA DE FORRAGEM, REFERENTE AO CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N.º 988897/2025 QUE, ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E O MUNICÍPIO DE LUZ/MG, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

Recorrentes: TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.

 

No exercício do múnus de Prefeito do Município de Luz, Minas Gerais, no uso das suas atribuições e competências, tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos.”, bem como:

 

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sede administrativa do poder executivo, com fundamento no disposto no art. 165, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021;

 

Considerando a decisão proferida pela Pregoeira no julgamento dos recursos administrativos interpostos pelas licitantes TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. e MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.;

 

E considerando os termos dos arrazoados Pareceres Jurídicos n.º 487/2026 e 488/2026, ambos de 15 de Junho de 2026, da lavra da Subprocuradoria Jurídica, opinando e embasando a decisão citada alhures.

Tendo recebido o recurso e a motivação, bem como, a decisão que habilitou a licitante DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., julgando improcedentes os recursos interpostos pelas licitantes TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. e MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., decido manter a decisão já proferida no teor dos pareceres jurídicos, bem como, na decisão proferida em sede de recurso administrativo, dando-se prosseguimento ao processo licitatório, e, cumprindo o prazo previsto para essa manifestação.

 

Luz, Minas Gerais, 16 de Junho 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:68EDDBA1