ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.022/2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 825.961,85 (oitocentos e vinte cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.04.01.12.367.0002.2.0027-1.500.000 - 3.3.50.43.00 MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM APAE - -- - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - R$ 5.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.2.0035-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - - - - - R$ 167.852,00
2.06.02.10.302.0004.2.0035-1.500.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - - - - - - - - R$ 140.147,15
Total da Subunidade 02 - - - - R$ 307.999,15
Total da Unidade 06 - - - - R$ 307.999,15
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Subunidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.2.0069-1.500.000 - 3.3.50.43.00 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - - - - - - - R$ 72.981,15
Total da Subunidade 02 - - - - R$ 72.981,15
Total da Unidade 08 - - -- - - R$ 72.981,15
Unidade 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
2.14.01.27.812.0017.2.0067-1.501.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO A ENTIDADES ESPORTIVAS - - - - - - - - - R$ 99.981,55
Total da Subunidade 01 - - - - - R$ 99.981,55
Total da Unidade 14 - - - - - - R$ 99.981,55
Total da Instituição 02 - - - - R$ 485.961,85
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 485.961,85
Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
Subunidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
3.01.00.09.272.0902.2.0093-1.800.000 - 3.1.90.01.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 60.000,00
3.01.00.09.272.0902.2.0093-1.800.000 - 3.1.90.01.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 280.000,00
Total da Subunidade 00 - - - R$ 340.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - R$ 340.000,00
Total da Instituição 03 - - - - - - -R$ 340.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 340.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.03.01.99.999.0999.9.0003-1.500.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - R$ 218.128,30 2.03.01.99.999.0999.9.0003-1.501.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 99.981,55
Total da Subunidade 01 - -- - - - R$ 318.109,85
Total da Unidade 03 - - - -- - - R$ 318.109,85
Total da Instituição 02 - - - - -- - - R$ 318.109,85
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAEST. E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.15.451.0012.1.0220-1.500.000 - 4.4.90.51.00 REFORMA AMPLIAÇÃO CONSTRUÇÃO DE PONTES - - - - -- - - - - - - - - R$ 167.852,00
Total da Subunidade 01 - - - -- - - R$ 167.852,00
Total da Unidade 07 - - -- - - - - R$ 167.852,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 485.895,05
Total Geral Anulado - - - - R$ 485.961,85
Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
Subunidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
3.01.00.09.272.0902.2.0093-1.800.000 - 3.1.90.03.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - - - R$ 60.000,00
Total da Subunidade 00 - - - - - R$ 60.000,00
Total da Unidade 01 - - - R$ 60.000,00
Unidade 77 - RESERVA DE RPPS
Subunidade 00 - RESERVA DE RPPS 3.77.00.99.999.0998.9.0005-1.800.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA RPPS - - - - - R$ 280.000,00
Total da Subunidade 00 - - - - - R$ 280.000,00
Total da Unidade 77 - - - - R$ 280.000,00
Total da Instituição 03 - - - - R$ 340.000,00
Total Geral Anulado - - - --- - - R$ 340.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 17 de agosto de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:68F668E6