ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.117, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos no município de Pouso Alegre, com os seguintes objetivos:

 

I - promover a publicação de informações contidas em bases de dados dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, sob a forma de dados abertos;

 

II - aprimorar a cultura de transparência pública;

 

III - franquear aos cidadãos o acesso aberto aos dados produzidos ou acumulados pelo poder público municipal;

 

IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades públicas;

 

V - fomentar o controle social, o desenvolvimento de novas tecnologias e a coprodução de serviços públicos;

 

VI - incentivar a pesquisa científica baseada em dados públicos;

 

VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado;

 

VIII - evitar duplicidade de ações e desperdício de recursos no uso e disseminação de dados públicos;

 

IX - garantir o acesso livre e fácil aos dados e informações públicas;

 

X - proporcionar liberdade de análise dos dados públicos;

 

XI - estimular a coprodução de serviços públicos.

 

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei:

 

I - os órgãos da administração direta do Poder Executivo;

 

II - as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo município;

 

III - o Poder Legislativo.

 

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por:

 

I - dado: sequência de símbolos ou valores resultantes de processos naturais ou artificiais;

 

II - dado acessível ao público: dado não protegido por sigilo legal;

 

III - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou identificável;

 

IV - dado pessoal sensível: informações que expõem intimidade, vida privada, origem racial ou étnica, convicções, saúde, vida sexual e dados biométricos;

 

V - dados abertos: dados públicos digitais, processáveis por máquinas, em formato aberto e disponíveis sob licença aberta;

 

VI - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, documentado publicamente e livre de restrições;

 

VII - plano de Dados Abertos: documento orientador para a abertura e promoção do uso de dados;

 

VIII - atualidade: garantia da tempestividade e padronização dos dados;

 

IX - acessibilidade: possibilidade de uso dos dados por pessoas com deficiência;

 

X - linguagem simples: prática de comunicação clara e objetiva;

 

XI - inteligibilidade: descrição suficiente das bases de dados para sua compreensão;

 

XII - legibilidade por máquina: estrutura que permita o processamento automatizado;

 

XIII - não discriminatoriedade de acesso: acesso sem necessidade de cadastro ou identificação;

 

XIV - não exclusividade: garantia de acesso igualitário a todas as entidades e cidadãos.

 

Art. 3º A Política de Dados Abertos será regida pelas seguintes diretrizes:

 

I - publicidade como regra, sigilo como exceção;

 

II - garantia de acesso irrestrito e legível por máquina;

 

III - descrição clara das bases de dados;

 

IV - permissão irrestrita de reuso dos dados;

 

V - completude e interoperabilidade dos dados;

 

VI - atualização periódica;

 

VII - designação de responsáveis pela gestão de dados;

 

VIII - disponibilidade de canais de suporte para usuários de dados;

 

IX - acessibilidade para pessoas com deficiência;

 

X - observância dos princípios de atualidade, acessibilidade, linguagem simples, inteligibilidade, legibilidade por máquina, indiscriminatoriedade de acesso e não exclusividade.

 

Art. 4º O acesso à informação observará a legislação federal vigente, não se aplicando a:

 

I - dados sigilosos;

 

II - projetos de pesquisa científica ou tecnológica que exijam sigilo para segurança pública ou do Estado.

 

Art. 5º Os dados disponibilizados pelo poder público municipal são de livre utilização.

 

§ 1º Devem ser oferecidos meios para que qualquer interessado possa consultar os dados disponíveis.

 

§ 2º Nos contratos firmados após a vigência desta lei, os dados provenientes de serviços delegados ao setor privado serão de titularidade do município.

 

Art. 6º A gestão da Política de Dados Abertos será realizada por órgão ou entidade designada pelo chefe do Poder Executivo ou pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.

 

§ 1º Cada base de dados publicada indicará o endereço eletrônico para acesso.

 

§ 2º Os dados deverão ser disponibilizados de forma que permitam captura, armazenamento e processamento automatizado, respeitando padrões internacionais.

 

§ 3º O Poder Legislativo poderá disponibilizar dados em regime colaborativo com o Poder Executivo.

 

Art. 7º A implementação ocorrerá por meio de Plano de Dados Abertos, que deverá prever:

 

I - inventários e catálogos de dados;

 

II - prioridades na abertura de dados conforme critérios transparentes;

 

III - cronograma de abertura e atualização;

 

IV - especificação de papéis e responsabilidades;

 

V - processos de participação cidadã;

 

VI - mecanismos de promoção e fomento ao uso dos dados.

 

§ 1º O órgão responsável orientará e monitorará a execução do Plano de Dados Abertos.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.

 

Art. 8º As solicitações de abertura de bases de dados seguirão os prazos e procedimentos previstos para pedidos de acesso à informação.

 

Parágrafo único. Só será admitida negativa de abertura de dados em caso de custos adicionais desproporcionais e não previstos.

 

Art. 9º Serão abertas todas as bases de dados do município de Pouso Alegre, desde que não contenham informações protegidas por sigilo legal.

 

Art. 10. O prazo para implementação completa da política é de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta lei.

 

Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão monitorar a implementação da política de que trata esta lei.

 

Art. 12. A proteção de informações sigilosas seguirá a legislação federal e municipal vigentes.

 

Art. 13. Decreto regulamentará as datas de publicação dos relatórios anuais sobre a gestão de dados abertos.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 29 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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