ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 212

LEI MUNICIPAL Nº. 212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“Altera a alínea “a”, do art. 3º da Lei Municipal nº 193/2013, e contém outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA MG,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a alínea “a” do artigo 3º da Lei Municipal nº. 193/2013, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º.

a) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçamentária, observados os termos do art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália – MG, 29 de outubro de 2014.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
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